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norma nº 52/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 2016
Date 2016-06-21
EmentaAltera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº052, de 21 junho de 2016.
Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre
a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos
Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá
outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo | da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
ADMINISTRAÇÃO/GERAL
Símbolo de Nº de Requisito Carga
Nome do Cargo | Vencimento Cargos Horária
Ensino Fundamental e
Carteira de Habilitação 40
tipo D
Motorista CE-18 40
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de julho de 2016,
revogando-se as disposições em contrário.
Tocantins, 21 de junho de 2016.
Antônio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado. mo Quadro de
Atos Oficiais em
dl 1 OC! He
Coordenador(a) de Gabineia
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQ tocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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