| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. |
| native_id | 559 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Complementar nº052, de 21 junho de 2016. Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo | da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: ADMINISTRAÇÃO/GERAL Símbolo de Nº de Requisito Carga Nome do Cargo | Vencimento Cargos Horária Ensino Fundamental e Carteira de Habilitação 40 tipo D Motorista CE-18 40 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de julho de 2016, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 21 de junho de 2016. Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Publicado. mo Quadro de Atos Oficiais em dl 1 OC! He Coordenador(a) de Gabineia Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQ tocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG