| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | Cria a Função de confiança de Tesoureiro no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal- FAPSEM e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Complementar nº053, de 1º de julho de 2016. Cria a função de confiança de Tesoureiro no âmbito do Fundo. de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal — FAPSEM e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Tocantins-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a função de confiança de Tesoureiro do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal - FAPSEM que será escolhido dentre os seus segurados pelo Conselho de Administração Previdenciário e nomeado pelo seu Presidente. 8 1º O servidor público que for nomeado para exercer a função de Tesoureiro deverá ter caráter ilibado, ser detentor de conhecimento técnico na área financeira e contábil e receberá do FAPSEM uma gratificação mensal de R$300,00 (trezentos reais), corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA ou o que vier a substituí-lo. S 2º - Cabe ao Tesoureiro, observadas as alçadas estabelecidas: I - submeter ao Conselho de Administração Previdenciária as propostas de diretrizes e política de investimentos para aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas do FAPSEM; Il - decidir junto com a Presidente do Conselho de Administração Previdenciária as propostas de investimentos dos recursos administrados pela FAPSEM; II - submeter ao Conselho de Administração Previdenciária os critérios e parâmetros para habilitação de instituições financeiras que poderão operar com o FAPSEM; IV - aprovar a habilitação de instituições financeiras que poderão operar com o FAPSEM, obedecidos os critérios e parâmetros estabelecidos pelo Conselho de Administração Previdenciária; V - submeter ao Conselho de Administração Previdenciária propostas de planos anuais e plurianuais de atividades; VI - submeter ao Conselho de Administração Previdenciária as Demonstrações Contábeis e de Resultado do exercício, acompanhadas dos pareceres atuariais do Auditor Independente e do Conselho Fiscal; Publicado no Quadro de Atos Oficiais em Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pre PABX (32) 3574 caras - 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS VII - submeter ao Conselho de Administração Previdenciária o Relatório Anual de Prestação de Contas do FAPSEM, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal; VIII — controlar as aplicações e resgates de Aplicações financeiras do FAPSEM, junto com a Presidente do Conselho de Administração Previdenciária. IX — Realizar outras atividades afins. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 1º de julho de 2016. ans Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 PABX: (32) 3574-1313 - Tocamims - NG