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norma nº 53/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 53 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaCria a Função de confiança de Tesoureiro no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal- FAPSEM e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº053, de 1º de julho de 2016.
Cria a função de confiança de Tesoureiro no
âmbito do Fundo. de Aposentadoria e
Pensão do Servidor Público Municipal —
FAPSEM e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tocantins-MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a função de confiança de Tesoureiro do Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal - FAPSEM que será
escolhido dentre os seus segurados pelo Conselho de Administração
Previdenciário e nomeado pelo seu Presidente.
8 1º O servidor público que for nomeado para exercer a função de
Tesoureiro deverá ter caráter ilibado, ser detentor de conhecimento técnico na
área financeira e contábil e receberá do FAPSEM uma gratificação mensal de
R$300,00 (trezentos reais), corrigida anualmente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA ou o que vier a substituí-lo.
S 2º - Cabe ao Tesoureiro, observadas as alçadas estabelecidas:
I - submeter ao Conselho de Administração Previdenciária as propostas
de diretrizes e política de investimentos para aplicação dos recursos
garantidores das reservas técnicas do FAPSEM;
Il - decidir junto com a Presidente do Conselho de Administração
Previdenciária as propostas de investimentos dos recursos administrados pela
FAPSEM;
II - submeter ao Conselho de Administração Previdenciária os critérios e
parâmetros para habilitação de instituições financeiras que poderão operar com
o FAPSEM;
IV - aprovar a habilitação de instituições financeiras que poderão operar
com o FAPSEM, obedecidos os critérios e parâmetros estabelecidos pelo
Conselho de Administração Previdenciária;
V - submeter ao Conselho de Administração Previdenciária propostas de
planos anuais e plurianuais de atividades;
VI - submeter ao Conselho de Administração Previdenciária as
Demonstrações Contábeis e de Resultado do exercício, acompanhadas dos
pareceres atuariais do Auditor Independente e do Conselho Fiscal;
Publicado no Quadro de
Atos Oficiais em
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pre PABX (32) 3574 caras - 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - submeter ao Conselho de Administração Previdenciária o Relatório
Anual de Prestação de Contas do FAPSEM, acompanhado do parecer do
Conselho Fiscal;
VIII — controlar as aplicações e resgates de Aplicações financeiras do
FAPSEM, junto com a Presidente do Conselho de Administração
Previdenciária.
IX — Realizar outras atividades afins.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Tocantins, 1º de julho de 2016.
ans Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 PABX: (32) 3574-1313 - Tocamims - NG

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