| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Complementar nº054, de 1º de julho de 2016. Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O Anexo | da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: ADMINISTRAÇÃO/GERAL Símbolo de | Nº de Requisit Carga Nome do Cargo | Vencimento | Cargos equisito Horária Superior em Direito Advogado asa = e inscrição na OAB o Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 1º de julho de 2016. antosié atos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no Quadro de Atos Oficiais em o! LOV 146 Bnnrdenador(a) dr Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG