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norma nº 54/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaAltera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº054, de 1º de julho de 2016.
Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre
a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos
Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá
outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Anexo | da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
ADMINISTRAÇÃO/GERAL
Símbolo de | Nº de Requisit Carga
Nome do Cargo | Vencimento | Cargos equisito Horária
Superior em Direito
Advogado asa = e inscrição na OAB o
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Tocantins, 1º de julho de 2016.
antosié atos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no Quadro de
Atos Oficiais em
o! LOV 146
Bnnrdenador(a) dr Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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