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norma nº 55/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaAltera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº055, de 1º de julho de 2016.
Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre
a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos
Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá
outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo | da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
ADMINISTRAÇÃO/GERAL
T Símbolo de | Nº de Raia Carga
Nome do Cargo Vencimento | Cargos q Horária
| Agente Comunitário CE-14 03 Ensino fundamental 40
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de julho de 2016, revogando-se
as disposições em contrário.
Tocantins, 1º de julho de 2016.
Antônio ETA Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Publicado no O
Atos Oficiai
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins e
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