| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Complementar nº055, de 1º de julho de 2016. Altera a Lei Complementar nº023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo | da Lei Complementar nº23/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações: ADMINISTRAÇÃO/GERAL T Símbolo de | Nº de Raia Carga Nome do Cargo Vencimento | Cargos q Horária | Agente Comunitário CE-14 03 Ensino fundamental 40 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de julho de 2016, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 1º de julho de 2016. Antônio ETA Dias Prefeito Municipal de Tocantins Publicado no O Atos Oficiai Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins e mç “|