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norma nº 56/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº021/2007 , que Dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos do Servidores Públicos do Município de TOCANTINS e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº056, de 1º de julho de 2016.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº021/2007, que
Dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos dos
Servidores Públicos do Município de TOCANTINS e dá
outras providências.
Art. 1º Os arts. 25, 59, 70, 75, 172, 174, 175, 176 da Lei Complementar
nº21/2007 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 25. O desenvolvimento do servidor na carreira, conforme o disposto no
Anexo III, far-se-á por progressão por tempo de serviço e merecimento, conforme
as subseções seguintes.
Parágrafo Único — Revogado
Art. 59. Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, poderão ser
deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
| - gratificação natalina;
II - gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas;
IH - gratificação por serviço extraordinário;
IV - adicional noturno;
V - adicional de férias;
VI - adicional por formação;
VII - salário família; .
VIII - adicional pela execução de trabalhos técnicos ou científicos;
IX - adicional pela participação em órgão de deliberação coletiva;
X - adicional por exercício de atividade extraordinária;
XI - quinquênio.
$ 1º Os adicionais constantes dos incisos VIll a X serão disciplinados em
regulamento, garantido-se aos beneficiados pelos adicionais a percepção de um
acréscimo de 20% (vinte por cento) em seu vencimento, se efetivo, ou em sua
remuneração, se comissionado.
8 2º Poderá o Prefeito Municipal, nos casos previstos no parágrafo anterior,
valer-se de um adicional fixo de R$300,00 (trezentos reais), reajustáveis de acordo
com índice aplicado ao reajuste ou revisão geral dos vencimentos dos servidores.
S 3º Os órgãos de deliberação coletiva aludidos no inciso IX terão uma
composição máxima de 3 (três) membros cada e serão, para os fins de
pagamento do adicional:
a- Comissão de Controle Interno;
b- Comissão Disciplinar e de Avaliação de Desempenho;
Publicado no Quadro de
Atos Oficiais em
OA 191
LP” Coordenadoria) AS rbmets
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c- Comissão de Licitação;
d- Comissão de Patrimônio.
e
8 4º. As atividades extraordinárias aludidas no inciso X serão, para os fins
de pagamento do adicional:
a- tesouraria;
b- responsabilidade técnica profissional;
85º O adicional de que trata o inciso XI, será devido nos moldes
estabelecidos pelo art. 174 desta Lei.
Art.70. O adicional por formação será concedido aos servidores que
obtenham grau de instrução superior àquele exigido para o provimento do cargo
ocupado, em cursos cujas áreas de conhecimento tenham relação direta com as
atribuições do cargo, nos seguintes percentuais:
a) Ensino médio — 5% sobre o vencimento;
b) Superior completo — 10% sobre o vencimento;
c) Especialização com carga horária mínima de 360 horas;
d) Mestrado — 10% sobre o vencimento;
e) Doutorado — 10% sobre o vencimento.
$ 1º O adicional, de que trata a alínea “c” do caput deste artigo, será no
valor correspondente a 10% (dez por cento) calculado sobre o vencimento do
servidor pelo primeiro curso completado e 5% (cinco por cento) pelos demais,
limitados a 03 (três).
8 2º O adicional de que trata este artigo não se incorpora ao vencimento do
servidor.
Art. 75. Conceder-se-á licença ao servidor:
| - por gestação e maternidade;
Il - por motivo de doença do servidor;
HI - para exercício de serviço militar;
IV - para exercício de atividade política;
V - por motivo de doença em pessoa da família.
VI - para tratar de interesses particulares;
VII — licença prêmio por assiduidade
Parágrafo único. - A licença de que trata o inciso VIl será devida nos
moldes estabelecidos pelo art. 176 desta Lei.
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Art. 172. O período de 30 (trinta) meses para a primeira avaliação de
desempenho, de que trata o art.29, se iniciará em 1º de janeiro de 2008.
*
Art. 174. Os servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo farão jus
ao recebimento do quinquênio na forma seguinte:
a) o adicional por tempo de serviço de que trata o caput deste artigo é
devido à razão de 10% (dez por cento) por cada período de 05 (cinco) anos de
serviço público em cargo efetivo, incidente sobre o vencimento do cargo exercido.
Parágrafo Único. O servidor efetivo fará jus ao adicional a partir do mês
em que completar o quinquênio.
Art. 175. Os servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo farão jus
ao adicional sobre a remuneração, à razão de 10% (dez por cento) quando
completar 30 (trinta) anos de serviços públicos municipais.
Art. 176. Os servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo poderão
usufruir ou utilizar para aposentadoria o tempo de licença prêmio por assiduidade
pelo exercício do cargo nas condições estabelecidas nos parágrafos seguintes.
8 1º Após cada cinco anos ininterruptos de exercício, o servidor fará jus a
03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração
do cargo efetivo.
| - É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo, em
até 02 (duas) parcelas.
8 2º Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período
aquisitivo:
I- sofrer penalidade disciplinar de suspensão; e
Il — afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro; e
e) desempenho de mandato classista.
II — As faltas injustificadas ao servidor retardarão a concessão da licença
prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
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$ 3º O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não
poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade
administrativa do órgão ou entidade. ê
8 4º Por opção do servidor, a licença prêmio pode ser convertida em
espécie, tomando-se como base a remuneração devida ao mês de opção.
S 5º. Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de
licença prêmio que o servidor não houver gozado ou convertido em espécie.
Art. 2º A alteração dos arts. 25, 174, 175 e 176, da Lei Complementar
021/2007, de que trata o art. 1º desta lei, não gera direito a recebimento de
valores retroativos.
81º. Para efeito de concessão dos benefícios mencionados no caput deste
artigo, considerar-se-á como início da contagem dos períodos aquisitivos a data
de 1º de Janeiro de 2014, para os servidores efetivos que tomaram posse entre a
publicação da Lei Complementar 021/2007 e a data mencionada neste parágrafo.
82º. Para os demais servidores efetivos, que entraram em exercício
posteriormente a data de 1º de Janeiro de 2014, contar-se-á como início da
contagem dos períodos aquisitivos a data de posse dos mesmos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 1º de julho de 2016.
Anis E Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
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