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norma nº 57/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaAltera a Lei Complementar nº048, de 5 de maio de 2015, que disciplina o Programa Saúde da Família em Tocantins, adequando- a aos Termos da Lei Ordinária 11.350/2006 alterada pela Lei Ordinária Nº12.994/2014, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº057, de 1º de julho de 2016.
Alterar a Lei Complementar nº048, de 5 de maio de 2015,
que disciplina o Programa de Saúde da Família em
Tocantins, adequando-a aos termos da Lei Ordinária
11.350/2006 alterada pela Lei Ordinária Nº12.994/2014, e
dá outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 9º da Lei Complementar nº048/2015 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 9º Os vencimentos dos integrantes da equipe do programa de saúde
da família, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, terão
como piso os valores do Anexo |:
FUNÇÃO QUANTITATIVOS VENCIMENTOS
Médico de Saúde da Família 03 PSF 10
Coordenador do PSF 01 PSF 07
Enfermeiro de Saúde da Família 03 PSF 06
Auxiliar de Enfermagem 03 PSF 04
Dentista PSF 02 PSF 05
Assistente de Saúde Bucal 04 PSF 01
Agente Comunitário 24 PSF 04
Agente de Combate Epidemiológico 12 PSF 04
81º A jomada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deverá ser
integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância
epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades
assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.
82º A Secretaria Municipal de Saúde, atendendo as particularidades das
equipes, a disponibilidade e/ou escassez de recursos humanos, o incremento e/ou
a redução das transferências feitas pela União e a existência de recursos
municipais, poderá:
Publicado no Quadro de
Atos Ofisiais em
O iron
Fisica <H me.
“Emmrsanador(a) de Sab
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) Suprimida.
b) Aumentar o valor do piso como forma de atrairs profissionais para o
município, mediante autorização Legislativa.
83º Suprimido.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 1º de julho de 2016.
amÉLros Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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