| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2016 |
| Date | 2016-06-01 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº048, de 5 de maio de 2015, que disciplina o Programa Saúde da Família em Tocantins, adequando- a aos Termos da Lei Ordinária 11.350/2006 alterada pela Lei Ordinária Nº12.994/2014, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Complementar nº057, de 1º de julho de 2016. Alterar a Lei Complementar nº048, de 5 de maio de 2015, que disciplina o Programa de Saúde da Família em Tocantins, adequando-a aos termos da Lei Ordinária 11.350/2006 alterada pela Lei Ordinária Nº12.994/2014, e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 9º da Lei Complementar nº048/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º Os vencimentos dos integrantes da equipe do programa de saúde da família, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, terão como piso os valores do Anexo |: FUNÇÃO QUANTITATIVOS VENCIMENTOS Médico de Saúde da Família 03 PSF 10 Coordenador do PSF 01 PSF 07 Enfermeiro de Saúde da Família 03 PSF 06 Auxiliar de Enfermagem 03 PSF 04 Dentista PSF 02 PSF 05 Assistente de Saúde Bucal 04 PSF 01 Agente Comunitário 24 PSF 04 Agente de Combate Epidemiológico 12 PSF 04 81º A jomada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação. 82º A Secretaria Municipal de Saúde, atendendo as particularidades das equipes, a disponibilidade e/ou escassez de recursos humanos, o incremento e/ou a redução das transferências feitas pela União e a existência de recursos municipais, poderá: Publicado no Quadro de Atos Ofisiais em O iron Fisica <H me. “Emmrsanador(a) de Sab Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS a) Suprimida. b) Aumentar o valor do piso como forma de atrairs profissionais para o município, mediante autorização Legislativa. 83º Suprimido.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 1º de julho de 2016. amÉLros Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov. br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG