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norma nº 1/2016

Tipo Emenda de Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-08-30
EmentaAltera os dispositivos do Projeto de Lei nº013/2016 que institui a Politica Municipal de Proteção dos Mananciais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº013/2016
“Altera dispositivos do Projeto de Lei nº013/2016 que
Institui a Política Municipal de Proteção dos
Mananciais.”
Art. 1º Ficam alterados o artigo 1º, artigo 5º, 85º do artigo 6º, 81º e 82º
do artigo 7º, artigo 9º e dispositivos do artigo 10 do projeto de lei nº013/2016,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que passa a ter as
seguintes redações:
“Art 1º Ficam instituídos por esta Lei a Política de Proteção dos
Mananciais do Município de Tocantins, seus princípios, objetivos e
instrumentos.”
Art 5º Considera-se manancial de abastecimento público a fonte de
água doce superficial ou subterrânea prevista ou existente destinada para
consumo humano ou desenvolvimento de atividades econômicas, mediante
captação executada direta ou indiretamente pelo Poder Público”
Ar 60...iiseeererseenreseoremeocercianinitoosnsoesaaenaarruncenaornacnnaadensatndasacntannereasa
$ 5º - Os currais destinados ao confinamento, abrigo ou ordenha de
bovinos, bem como as instalações de suinocultura deverão ser providos de
sistemas de captação de dejetos e efluentes sem comunicação com Os
mananciais, não sendo permitida a disposição em distância inferior 200
(duzentos) metros dos cursos d'água que compõem a bacia do manancial, cuja
fonte seja superficial e 200 (duzentos) metros nos casos de fontes
subterrâneas, independente da consideração dos limites de propriedade.
81º Os recursos financeiros necessários para tais atividades poderão ser
assegurados através de cobrança na taxa de água de um valor mensal,
proporcional ao consumo de cada unidade consumidora, obedecido o limite
máximo de 10%, conforme critérios e percentuais a serem estabelecidos em
Decreto do Poder Executivo.
$2º Até que sejam implantados hidrômetros nas unidades consumidoras,
os recursos financeiros previstos no 81º poderão ser obtidos através da
destinação do percentual acima sobre o valor total mensal da taxa de água
recebida pelo Município.
Ar 9º - Os projetos ou empreendimentos previstos no artigo 6º que
estiverem em funcionamento deverão apresentar cronograma de desativação,
com prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta Lei, para
encerramento de suas atividades, sem prejuizo, neste ínterim, da
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQmtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 aa PABX
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nas
implementação de medidas de controle tecnicamente adequadas à efetiva
proteção dos mananciais, bem como da efetivação, após o encerramento, das
medidas de recuperação ambiental da área, incluindo a eliminação de
eventuais passivos ambientais.
Art. 10) ssarmicaeaneia teares ppa esatesesivaro coveraconino eivnenorovosrenmnaaasonnocns
| — advertência;
!l - multa simples;
HH - multa diária;
IV - perda ou restrição dos incentivos ou benefícios fiscais concedidos
pelo poder público;
V- suspensão das atividades.
$1º A advertência será aplicada quando forem praticadas infrações
classificadas como leves.
$2º A multa simples será aplicada sempre que o agente:
| - reincidir em infração classificada como leve;
Il - praticar infração grave ou gravíssima;
HI - obstar ou dificultar ação fiscalizadora.
$3º - A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração
se prolongar no tempo e será computada até que o infrator demonstre a
regularização da situação à autoridade competente.
84º - O valor da multa de que tratam os incisos Il e Ill do caput deste
artigo será fixado em regulamento, sendo no mínimo de 200 e no máximo de
500 Unidades Fiscais Municipal — UFM.
$5º - O regulamento desta Lei detalhará:
| - o procedimento administrativo de fiscalização, as hipóteses e os
critérios para aplicação de sanções;
!l - a tipificação e a classificação das infrações às normas de proteção
dos mananciais, inclusive com vistas a coibir o uso abusivo ou perdulário de
água, qualquer que seja a fonte, principalmente em situações de escassez ou
crise hídrica.
$ 6º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas isolada ou
cumulativamente, conforme disciplina a ser estabelecida em Decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 7º - O agente causador de poluição ou degradação ambiental fica
obrigado a indenizar ou a reparar os danos causados ao meio ambiente,
independente da aplicação das penalidades previstas neste artigo.”
Art. 2º Ficam inseridos o inciso IX, no artigo 6º e o inciso VIll e o 83º, no artigo
7º do Projeto de Lei nº013/2016.
Art 60. rr ererrereanoremenncorcrarrrdRiEaGaREEEIAVE Apaes tasas sneie caiu nssecasarcesecasnas
IX - mineração e beneficiamento de minérios.
Al: 7º eseascasusersceverocimunersonarosraaiodraes craro no EEEEESFEECESETTESasE as esreres ess
-
vil! — apoiar a implantação de sistemas de armazenamento de água
pluviais, conhecidas como “barraginhas”.”
$ 3º Os recursos financeiros previstos no 81º deste artigo serão
destinados a um Fundo específico a ser gerido com a participação do Poder
Público e da coletividade, cuja regulamentação será objeto de Decreto.
Tocantins (MG), 30 de agosto de 2016.
Antônio To Bias
Prefeito Municipal de Tocantins
nl
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 crstesr=a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM DA EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI
Nº013/2016
Tocantins, 30 de agosto de 2016.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara a
emenda modificativa nº01 ao projeto de Lei nº013/2016 que Institui a Política
Municipal de Proteção dos Mananciais.
O Poder Executivo, através da presente emenda, visa obter autorização
legislativa para modificar alguns dispositivos do referido projeto de modo a
adequar a sua redação, garantir fontes de recursos financeiros necessários
para realizar atividades de proteção dos mananciais, através de cobrança na
taxa de água e estabelecer penalidades para aqueles que descumprirem as
determinações legais.
Com as homenagens ao nosso Poder Legislativo, renovamos, nesta
oportunidade, os sentimentos de elevada consideração por Vossa Excelência e
demais Vereadores, componentes da Câmara Municipal de Tocantins, com a
expectativa da aprovação deste projeto de lei, tendo em vista que se trata de
um tema de grande interesse publico e social.
Atenciosamente,
António Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 presesur=o PABX: (32) 3574-1313 - Tocamt

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