| Tipo | Emenda de Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | Altera os dispositivos do Projeto de Lei nº013/2016 que institui a Politica Municipal de Proteção dos Mananciais |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº013/2016 “Altera dispositivos do Projeto de Lei nº013/2016 que Institui a Política Municipal de Proteção dos Mananciais.” Art. 1º Ficam alterados o artigo 1º, artigo 5º, 85º do artigo 6º, 81º e 82º do artigo 7º, artigo 9º e dispositivos do artigo 10 do projeto de lei nº013/2016, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que passa a ter as seguintes redações: “Art 1º Ficam instituídos por esta Lei a Política de Proteção dos Mananciais do Município de Tocantins, seus princípios, objetivos e instrumentos.” Art 5º Considera-se manancial de abastecimento público a fonte de água doce superficial ou subterrânea prevista ou existente destinada para consumo humano ou desenvolvimento de atividades econômicas, mediante captação executada direta ou indiretamente pelo Poder Público” Ar 60...iiseeererseenreseoremeocercianinitoosnsoesaaenaarruncenaornacnnaadensatndasacntannereasa $ 5º - Os currais destinados ao confinamento, abrigo ou ordenha de bovinos, bem como as instalações de suinocultura deverão ser providos de sistemas de captação de dejetos e efluentes sem comunicação com Os mananciais, não sendo permitida a disposição em distância inferior 200 (duzentos) metros dos cursos d'água que compõem a bacia do manancial, cuja fonte seja superficial e 200 (duzentos) metros nos casos de fontes subterrâneas, independente da consideração dos limites de propriedade. 81º Os recursos financeiros necessários para tais atividades poderão ser assegurados através de cobrança na taxa de água de um valor mensal, proporcional ao consumo de cada unidade consumidora, obedecido o limite máximo de 10%, conforme critérios e percentuais a serem estabelecidos em Decreto do Poder Executivo. $2º Até que sejam implantados hidrômetros nas unidades consumidoras, os recursos financeiros previstos no 81º poderão ser obtidos através da destinação do percentual acima sobre o valor total mensal da taxa de água recebida pelo Município. Ar 9º - Os projetos ou empreendimentos previstos no artigo 6º que estiverem em funcionamento deverão apresentar cronograma de desativação, com prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta Lei, para encerramento de suas atividades, sem prejuizo, neste ínterim, da Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQmtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 aa PABX PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Nas implementação de medidas de controle tecnicamente adequadas à efetiva proteção dos mananciais, bem como da efetivação, após o encerramento, das medidas de recuperação ambiental da área, incluindo a eliminação de eventuais passivos ambientais. Art. 10) ssarmicaeaneia teares ppa esatesesivaro coveraconino eivnenorovosrenmnaaasonnocns | — advertência; !l - multa simples; HH - multa diária; IV - perda ou restrição dos incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo poder público; V- suspensão das atividades. $1º A advertência será aplicada quando forem praticadas infrações classificadas como leves. $2º A multa simples será aplicada sempre que o agente: | - reincidir em infração classificada como leve; Il - praticar infração grave ou gravíssima; HI - obstar ou dificultar ação fiscalizadora. $3º - A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo e será computada até que o infrator demonstre a regularização da situação à autoridade competente. 84º - O valor da multa de que tratam os incisos Il e Ill do caput deste artigo será fixado em regulamento, sendo no mínimo de 200 e no máximo de 500 Unidades Fiscais Municipal — UFM. $5º - O regulamento desta Lei detalhará: | - o procedimento administrativo de fiscalização, as hipóteses e os critérios para aplicação de sanções; !l - a tipificação e a classificação das infrações às normas de proteção dos mananciais, inclusive com vistas a coibir o uso abusivo ou perdulário de água, qualquer que seja a fonte, principalmente em situações de escassez ou crise hídrica. $ 6º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme disciplina a ser estabelecida em Decreto. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS $ 7º - O agente causador de poluição ou degradação ambiental fica obrigado a indenizar ou a reparar os danos causados ao meio ambiente, independente da aplicação das penalidades previstas neste artigo.” Art. 2º Ficam inseridos o inciso IX, no artigo 6º e o inciso VIll e o 83º, no artigo 7º do Projeto de Lei nº013/2016. Art 60. rr ererrereanoremenncorcrarrrdRiEaGaREEEIAVE Apaes tasas sneie caiu nssecasarcesecasnas IX - mineração e beneficiamento de minérios. Al: 7º eseascasusersceverocimunersonarosraaiodraes craro no EEEEESFEECESETTESasE as esreres ess - vil! — apoiar a implantação de sistemas de armazenamento de água pluviais, conhecidas como “barraginhas”.” $ 3º Os recursos financeiros previstos no 81º deste artigo serão destinados a um Fundo específico a ser gerido com a participação do Poder Público e da coletividade, cuja regulamentação será objeto de Decreto. Tocantins (MG), 30 de agosto de 2016. Antônio To Bias Prefeito Municipal de Tocantins nl Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 crstesr=a é PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM DA EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº013/2016 Tocantins, 30 de agosto de 2016. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara a emenda modificativa nº01 ao projeto de Lei nº013/2016 que Institui a Política Municipal de Proteção dos Mananciais. O Poder Executivo, através da presente emenda, visa obter autorização legislativa para modificar alguns dispositivos do referido projeto de modo a adequar a sua redação, garantir fontes de recursos financeiros necessários para realizar atividades de proteção dos mananciais, através de cobrança na taxa de água e estabelecer penalidades para aqueles que descumprirem as determinações legais. Com as homenagens ao nosso Poder Legislativo, renovamos, nesta oportunidade, os sentimentos de elevada consideração por Vossa Excelência e demais Vereadores, componentes da Câmara Municipal de Tocantins, com a expectativa da aprovação deste projeto de lei, tendo em vista que se trata de um tema de grande interesse publico e social. Atenciosamente, António Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 presesur=o PABX: (32) 3574-1313 - Tocamt