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norma nº 2/2016

Tipo Emenda de Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-10-07
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº02 AO PROJETO DE LEI Nº05/2016
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Tocantins com o seu Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS, e
contém outras providências.“
Fica alterado o texto do art. 1º do projeto de lei nº05/2016, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que passa à ter a seguinte redação:
“Art 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal - FAPSEM, relativos às
competências 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015 e 13/2015, em até 18 (dezoito)
prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria
MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.”
Tocantins (MG), 7 de outubro de 2016.
Ro Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeit cantins mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
2220000...

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