| Tipo | Emenda de Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA MODIFICATIVA Nº02 AO PROJETO DE LEI Nº05/2016 “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, e contém outras providências.“ Fica alterado o texto do art. 1º do projeto de lei nº05/2016, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que passa à ter a seguinte redação: “Art 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal - FAPSEM, relativos às competências 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015 e 13/2015, em até 18 (dezoito) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.” Tocantins (MG), 7 de outubro de 2016. Ro Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeit cantins mg.govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 2220000...