| Tipo | Emenda de Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências. |
| native_id | 567 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº05/2016 “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, e contém outras providências.“ Fica alterado o texto do art. 1º do projeto de lei nº05/2016, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal - FAPSEM, relativos às competências 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015 e 13/2015, em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.” Tocantins (MG), 18 de maio de 2016. antsdÉ Éstos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantns mg. govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ho Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramt PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM DA EMENDA MODIFICATIVA Tocantins, 18 de maio de 2016. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara, em Regime de urgência, a emenda modificativa do projeto de Lei nº05/2016 que autoriza o Município de Tocantins parcelar débitos de contribuição previdenciária para com Regime Próprio de Previdência Municipal gerido pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal — FAPSEM. O Poder Executivo, através da presente emenda, visa obter autorização legislativa para modificar o parcelamento da dívida com o Regime Próprio de Previdência, de 60 (sessenta) vezes, previsto no projeto de Lei nº05/2016, para 36 (trinta e seis) vezes. Este parcelamento tem no intuito de buscar a Regularidade fiscal, essencial à renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP perante o MPS — Ministério de Previdência Social. O CRP é uma das exigências para a liberação de recursos e convênios Federais ao Município. Cumpre esclarecer que os valores a serem parcelados são referentes a contribuições patronais devidas exclusivamente pelo Município. Não há débito concernente às contribuições descontadas dos vencimentos dos servidores, que já foram repassadas ao Instituto de Previdência. Com as homenagens ao nosso Poder Legislativo, renovamos, nesta oportunidade, os sentimentos de elevada consideração por Vossa Excelência e demais Vereadores, componentes da Câmara Municipal de Tocantins, com a expectativa de que a discussão e a votação do mesmo resultará na sua aprovação, em regime de urgência que o assunto requer. Atenciosamente, Antófiio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins cantns.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG