br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 3/2016

Tipo Emenda de Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-05-18
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e contém outras providências.
native_id567

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº05/2016
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos
do Município de Tocantins com o seu
Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, e contém outras providências.“
Fica alterado o texto do art. 1º do projeto de lei nº05/2016, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que passa a ter a seguinte
redação:
“art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal - FAPSEM, relativos às
competências 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015 e 13/2015, em até
36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do
artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº
21//2013 e nº 307/2013.”
Tocantins (MG), 18 de maio de 2016.
antsdÉ Éstos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantns mg. govbr PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
ho
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramt
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM DA EMENDA MODIFICATIVA
Tocantins, 18 de maio de 2016.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara,
em Regime de urgência, a emenda modificativa do projeto de Lei nº05/2016
que autoriza o Município de Tocantins parcelar débitos de contribuição
previdenciária para com Regime Próprio de Previdência Municipal gerido pelo
Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal — FAPSEM.
O Poder Executivo, através da presente emenda, visa obter autorização
legislativa para modificar o parcelamento da dívida com o Regime Próprio de
Previdência, de 60 (sessenta) vezes, previsto no projeto de Lei nº05/2016, para
36 (trinta e seis) vezes. Este parcelamento tem no intuito de buscar a
Regularidade fiscal, essencial à renovação do Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP perante o MPS — Ministério de Previdência Social. O
CRP é uma das exigências para a liberação de recursos e convênios Federais
ao Município.
Cumpre esclarecer que os valores a serem parcelados são referentes a
contribuições patronais devidas exclusivamente pelo Município. Não há débito
concernente às contribuições descontadas dos vencimentos dos servidores,
que já foram repassadas ao Instituto de Previdência.
Com as homenagens ao nosso Poder Legislativo, renovamos, nesta
oportunidade, os sentimentos de elevada consideração por Vossa Excelência e
demais Vereadores, componentes da Câmara Municipal de Tocantins, com a
expectativa de que a discussão e a votação do mesmo resultará na sua
aprovação, em regime de urgência que o assunto requer.
Atenciosamente,
Antófiio Carlos Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
cantns.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

open original →