| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 173.000,00 (Cento e setenta e três mil reais)nas dotações do Orçamento do Município de Tocantins |
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À PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ! ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 640 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 “Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 173.000,00 (Cento e setenta e três mil reais)nas dotações do Orçamento do Município de Tocantins” ] A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 173.000,00 ( cento e setenta e três mil reais ) as seguintes dotações do Município de Tocantins. Órgão 04 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM BÁSICA-- = so css io see] ls R$ 173.000,00 Total da Sub-Unidade 00----..... ill R$ 173.000,00 Total da Unidade 01-- = -- . ==2 222. 2i ido once R$ 173.000,00 Total da Instituição 04- - -.. lili R$ 173.000,00 Total Geral Acrescido - - -- -=l=. Lollo neo R$ 173.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS (art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Órgão 04 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM Total da Sub-Unidade 00 --- .-.. col llli R$ 173.000,00 Total da Unidade 01 -- lil R$ 173.000,00 Total da Instituição 04 - --.. ciclo R$ 173.000,00 Total Geral Anulado - - - -.. ... lil R$ 173.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 12 de dezembro de 2019. Eouereindo - a oriciais em IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA ID MSI TA.. Prefeito Municipal oia ay. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br