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norma nº 640/2019

Tipo Lei
Número / Ano 640 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaAbre Crédito Suplementar no Valor de R$ 173.000,00 (Cento e setenta e três mil reais)nas dotações do Orçamento do Município de Tocantins
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À PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
! ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 640 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
“Abre Crédito Suplementar no Valor de R$
173.000,00 (Cento e setenta e três mil reais)nas
dotações do Orçamento do Município de
Tocantins”
]
A Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 173.000,00 ( cento e
setenta e três mil reais ) as seguintes dotações do Município de Tocantins.
Órgão 04 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM
BÁSICA-- = so css io see] ls R$ 173.000,00
Total da Sub-Unidade 00----..... ill R$ 173.000,00
Total da Unidade 01-- = -- . ==2 222. 2i ido once R$ 173.000,00
Total da Instituição 04- - -.. lili R$ 173.000,00
Total Geral Acrescido - - -- -=l=. Lollo neo R$ 173.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como
fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS (art. 8º da
Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do
artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 04 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS - FAPSEM
Total da Sub-Unidade 00 --- .-.. col llli R$ 173.000,00
Total da Unidade 01 -- lil R$ 173.000,00
Total da Instituição 04 - --.. ciclo R$ 173.000,00
Total Geral Anulado - - - -.. ... lil R$ 173.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 12 de dezembro de 2019.
Eouereindo -
a oriciais em IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
ID MSI TA.. Prefeito Municipal
oia ay. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br

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