| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1999 |
| Date | 1999-05-24 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública Municipal o Programa de Assistência à Gestante e ao Menor de Tocantins (PAGEMT )" |
| native_id | 572 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 194/99 “Declara de Utilidade Pública Municipal o Programa de Assistência à Gestante e ao Menor de Tocantins (PAGEMT?”. O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. ART. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, o Programa de Assistência à Gestante e ao Menor de Tocantins - (PAGEMT). ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 24 de maio de 1999 uda Prefeito Municipal dao ec Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais