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← Tocantins (MG)

norma nº 194/1999

Tipo Lei
Número / Ano 194 / 1999
Date 1999-05-24
Ementa"Declara de Utilidade Pública Municipal o Programa de Assistência à Gestante e ao Menor de Tocantins (PAGEMT )"
native_id572

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 194/99
“Declara de Utilidade Pública Municipal o Programa de
Assistência à Gestante e ao Menor de Tocantins (PAGEMT?”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei.
ART. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal, o Programa de Assistência à Gestante e ao Menor
de Tocantins - (PAGEMT).
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Tocantins, 24 de maio de 1999
uda
Prefeito Municipal
dao ec
Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais

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