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norma nº 195/1999

Tipo Lei
Número / Ano 195 / 1999
Date 1999-06-18
Ementa" Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Desenvolvimento e Bem Estar Social do Bairro Joaquim Machado (ACDS)".
native_id573

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 195/99
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Comunitária de Desenvolvimento e Bem Estar Social do
Bairro Joaquim Machado (ACDS)”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei.
ART. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal, a Associação Comunitária de Desenvolvimento e
Bem Estar Social do Bairro Joaquim Machado (ACDS).
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Tocantins, 18 de junho de 1999 E ER Vs |
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Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Míirks Geréis 2 E :
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