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norma nº 196/1999

Tipo Lei
Número / Ano 196 / 1999
Date 1999-07-05
Ementa"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id574

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 196/99
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART. iº - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder
aos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, o reajuste
salarial de 4.61% (quatro ponto sessenta e um porcento).
ART. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de junho de 1999.
Tocantins, 05 de julho de 1999.
refeito Municipal
Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais

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