| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 1999 |
| Date | 1999-07-05 |
| Ementa | "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 196/99 "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ART. iº - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, o reajuste salarial de 4.61% (quatro ponto sessenta e um porcento). ART. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 1999. Tocantins, 05 de julho de 1999. refeito Municipal Rua Padre Macario, 129 - Centro - Telefax (032) 574-1319 - Cep 36512-000 - Tocantins - Minas Gerais