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norma nº 198/1999

Tipo Lei
Número / Ano 198 / 1999
Date 1999-10-22
Ementa" ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 198/99
“ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO,
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
ed O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu,
Preibito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - À Lei Orçamentária para o exercicio de 2.000, será
elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei em consonância, com
as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei
Orgânica e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 no que for a ela
pertinente.
ART. 2º - As receitas abrangerão a receita tributária própria a
receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas
transferidas pela União, pelo Estado, resultando de suas receitas fiscais, nos
termos da Constituição Federal, Art. 158, IV e 159, I-B.
Parágrafo Unico - As receitas de impostos e faxas serão
corrigidas monetariamente, de acordo com a Lei, levando-se em conta:
I- a expansão do número de contribumtes;
JH - a atualização do cadastro do Município;
TE - a inflação prevista para o ano de 2.000.
ART. 3º - As despesas poderão ser fixadas em 90% (noventa por
cento) do valor da receita estimada e distribuída de acordo com as reais
necessidades de cada Órgão e suas Unidades Orçamentárias destinando-se 10%
(dez por cento) para Reserva de Contingência e parcela, ainda que pequena, à
Despesas de Capital.
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
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Parágrafo Único - O Poder Legislativo encaminhará no prazo
estabelecido pelo Art 128 da LOM. o orçamento de suas despesas
acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos, de modo a justificar seu
montante.
ART. 4º - A manutenção e ao desenvolvimento do ensino será
destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, inclusive os de transferências da União e do
Estado, ressalvadas as transferências de convênios.
ART. 5º - Só serão concedidas subvenções sociais a entidades
que sejam reconhecidas, por Lei Municipal, como de Utilidade Pública e que
Ns suas atividades estejam voltadas para o ensino, ou desporto, ou à saúde, ou à
assistência social, mediante Plano de Aplicação de Recursos.
ART. 6º - Poderão ser concedidas bolsas de estudo para
atendimento aos ensinos fundamental, médio (2º grau e Técnico), Supletivo,
Pré-vestibular e Superior, 3º ano integrado ou não e de Extensão Universitária,
inclusive da rede particular local, ou da localidade mais próxima, após
comprovante de insuficiência no ensino local, até o limite de dotação do
Orçamento para 2.000.
& 1º - Para habilitação à concessão das bolsas de estudo é
necessário o atendimento dos seguintes requisitos básicos:
a) requerimento ao Prefeito;
to b) ser pessoa carente e aprovado pelo Conselho Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer — CONSEC;
c) atestado de domicílio em Tocantins;
d) atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino que
encontra-se matriculado:
e) atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino, onde
comprove que o aluno atingiu no mínimo de 60% (sessenta por cento) das
notas.
ART. * - Aos alunos da rede municipal de ensino, poderá ser
fornecido material didático-escolar, suplementação alimentar, assistência à
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$1º- O transporte a que se refere este artigo poderá ser extensivo
àqueles arhibos que por insuficiência do ensino local, tenham que se deslocar
bara outro município.
$2º - As despesas autorizadas neste artigo, não serão computadas
nas despesas previstas no Art. 4º, salvos as permitidas pelo Art. 71 da Lei
9.394/96.
ART. 8º - O Orçamento consignará recursos necessórios a
atualização de sua dívida fundada e ao pagamento de débitos previdenciários.
ART, 9º - O Município não despenderá parcelas de recursos
pe a 60% (sessenta por cento), de acordo com a Lei complementar nº
2/95 que regulamenta o Art. 169 da Constituição Federal, inclumdo-se os
a ntes políticos, inativos e pensionistas.
$ 1º - O Executivo Municipal poderá mediante Lei específica,
conceder vantagens ou aumento de reinuneração, criar cargos, empregos s
funções, alterar estrutura de carreira, admitir cu contratar pessoal a qualquer
título pelos órgãos da administração direta ou indireta inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal na forma que dispõe o $
1º do art. 169 da Constituição Federal.
$ 2º - Serão destinados recursos para alteração de estrutura de
Carreira do Magistério bem como para capacitação de professores.
ART. 10 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados
a abrir, mediante decretos, créditos suplementares às dotações orçamentárias,
até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa, fixada na Lei
Orçamentária e Reserva de Contingência.
ART, 11 - As dotações orçamentárias que se tornarem
insuficientes poderão ser suplementadas, utilizando-se como recurso o
disposto no Art. 43, da Lei 4.320/64 e prévia autorização legislativa.
ART. 12 - Dana que ocorrer excesso de arrecadação a sua
incorporação ao Orçamento, far-se-á nos termos do Art 43, & 3º da Lei
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ART. 13 - À Lei do Orçamento garantirá recursos, entre outros,
para programas de sancamento básico, habilitação, preservação ambiental,
saúde, educação, assistência social, visando a melhoria da qualidade de vida da
população.
ART. 14 - Os programas citados no artigo anterior poderão ser
cumpridos, inclusive mediante contratação de empreiteiras, no que concerne a
obras de engenharia.
ART. 15 - Só serão contraídas operações de créditos por
antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos.
NE $1º. A contratação de operações de crédito para fim específico
somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de
excepcional interesse público observado o limite contido no Art. 167, HI da
Constituição Federal.
82º - Em qualquer dos casos a contratação de operações de
crédito dependerá de prévia autorização legislativa.
ART. 16 - As compras de obras e serviços somente poderão ser
realizadas havendo disponibilidade de recursos orçamentários e precedidas do
respectivo processo licitatório, quando exigível.
ART. 17 - O Orçamento do FAPSEM integrará o Orçamento
] Geral do Município, em obediência aos princípios de unidade e universalidade,
tua observando-se na sua elaboração e execução os padrões e normas aplicáveis ao
Município pela Legislação Federal em vigor.
ART. 18 - O Orçamento das despesas relativas ao Poder
sislativo, será elaborado no âmbito desse Órgão e integrará o Orçamento do
unicípio, por função, de forma global, utilizando a rubrica 3.211. -
Transferências Operacionais - no Departamento de Fazenda.
ART. 19 - O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial
do Legislativo será processado contabilmente pelo serviço competente da
Câmara Municipal.
ART. 20 - A Lei do Orçamento, poderá contsr autorização para
contratação de Operação de Crédito = Alienação de Bens Móveis e Imóveis.
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É ART. 21 - À escrituração das contas do FAPSEM será feita pele
Orgão de Contabilidade do Município.
ART. 22 - O prazo de entrega do Projeto de Lei Orçamentária à
Câmara Municipal, será em 31/08/1.999.
ART. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
prevalecendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.000
ART. 24 - Revogam-se as disposições em contrário.
mms
Tocantins, 22 de outubro de 1.999.
úgelino de Arruda
Prefeito Municipal
Ca
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