| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 1999 |
| Date | 1999-10-22 |
| Ementa | " ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 198/99 “ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO, ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ed O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Preibito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - À Lei Orçamentária para o exercicio de 2.000, será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei em consonância, com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 no que for a ela pertinente. ART. 2º - As receitas abrangerão a receita tributária própria a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União, pelo Estado, resultando de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal, Art. 158, IV e 159, I-B. Parágrafo Unico - As receitas de impostos e faxas serão corrigidas monetariamente, de acordo com a Lei, levando-se em conta: I- a expansão do número de contribumtes; JH - a atualização do cadastro do Município; TE - a inflação prevista para o ano de 2.000. ART. 3º - As despesas poderão ser fixadas em 90% (noventa por cento) do valor da receita estimada e distribuída de acordo com as reais necessidades de cada Órgão e suas Unidades Orçamentárias destinando-se 10% (dez por cento) para Reserva de Contingência e parcela, ainda que pequena, à Despesas de Capital. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único - O Poder Legislativo encaminhará no prazo estabelecido pelo Art 128 da LOM. o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos, de modo a justificar seu montante. ART. 4º - A manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, inclusive os de transferências da União e do Estado, ressalvadas as transferências de convênios. ART. 5º - Só serão concedidas subvenções sociais a entidades que sejam reconhecidas, por Lei Municipal, como de Utilidade Pública e que Ns suas atividades estejam voltadas para o ensino, ou desporto, ou à saúde, ou à assistência social, mediante Plano de Aplicação de Recursos. ART. 6º - Poderão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento aos ensinos fundamental, médio (2º grau e Técnico), Supletivo, Pré-vestibular e Superior, 3º ano integrado ou não e de Extensão Universitária, inclusive da rede particular local, ou da localidade mais próxima, após comprovante de insuficiência no ensino local, até o limite de dotação do Orçamento para 2.000. & 1º - Para habilitação à concessão das bolsas de estudo é necessário o atendimento dos seguintes requisitos básicos: a) requerimento ao Prefeito; to b) ser pessoa carente e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer — CONSEC; c) atestado de domicílio em Tocantins; d) atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino que encontra-se matriculado: e) atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino, onde comprove que o aluno atingiu no mínimo de 60% (sessenta por cento) das notas. ART. * - Aos alunos da rede municipal de ensino, poderá ser fornecido material didático-escolar, suplementação alimentar, assistência à Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS $1º- O transporte a que se refere este artigo poderá ser extensivo àqueles arhibos que por insuficiência do ensino local, tenham que se deslocar bara outro município. $2º - As despesas autorizadas neste artigo, não serão computadas nas despesas previstas no Art. 4º, salvos as permitidas pelo Art. 71 da Lei 9.394/96. ART. 8º - O Orçamento consignará recursos necessórios a atualização de sua dívida fundada e ao pagamento de débitos previdenciários. ART, 9º - O Município não despenderá parcelas de recursos pe a 60% (sessenta por cento), de acordo com a Lei complementar nº 2/95 que regulamenta o Art. 169 da Constituição Federal, inclumdo-se os a ntes políticos, inativos e pensionistas. $ 1º - O Executivo Municipal poderá mediante Lei específica, conceder vantagens ou aumento de reinuneração, criar cargos, empregos s funções, alterar estrutura de carreira, admitir cu contratar pessoal a qualquer título pelos órgãos da administração direta ou indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal na forma que dispõe o $ 1º do art. 169 da Constituição Federal. $ 2º - Serão destinados recursos para alteração de estrutura de Carreira do Magistério bem como para capacitação de professores. ART. 10 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir, mediante decretos, créditos suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa, fixada na Lei Orçamentária e Reserva de Contingência. ART, 11 - As dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes poderão ser suplementadas, utilizando-se como recurso o disposto no Art. 43, da Lei 4.320/64 e prévia autorização legislativa. ART. 12 - Dana que ocorrer excesso de arrecadação a sua incorporação ao Orçamento, far-se-á nos termos do Art 43, & 3º da Lei olpuo tat Epot &: em ole Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 13 - À Lei do Orçamento garantirá recursos, entre outros, para programas de sancamento básico, habilitação, preservação ambiental, saúde, educação, assistência social, visando a melhoria da qualidade de vida da população. ART. 14 - Os programas citados no artigo anterior poderão ser cumpridos, inclusive mediante contratação de empreiteiras, no que concerne a obras de engenharia. ART. 15 - Só serão contraídas operações de créditos por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos. NE $1º. A contratação de operações de crédito para fim específico somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse público observado o limite contido no Art. 167, HI da Constituição Federal. 82º - Em qualquer dos casos a contratação de operações de crédito dependerá de prévia autorização legislativa. ART. 16 - As compras de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade de recursos orçamentários e precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível. ART. 17 - O Orçamento do FAPSEM integrará o Orçamento ] Geral do Município, em obediência aos princípios de unidade e universalidade, tua observando-se na sua elaboração e execução os padrões e normas aplicáveis ao Município pela Legislação Federal em vigor. ART. 18 - O Orçamento das despesas relativas ao Poder sislativo, será elaborado no âmbito desse Órgão e integrará o Orçamento do unicípio, por função, de forma global, utilizando a rubrica 3.211. - Transferências Operacionais - no Departamento de Fazenda. ART. 19 - O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do Legislativo será processado contabilmente pelo serviço competente da Câmara Municipal. ART. 20 - A Lei do Orçamento, poderá contsr autorização para contratação de Operação de Crédito = Alienação de Bens Móveis e Imóveis. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS É ART. 21 - À escrituração das contas do FAPSEM será feita pele Orgão de Contabilidade do Município. ART. 22 - O prazo de entrega do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, será em 31/08/1.999. ART. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.000 ART. 24 - Revogam-se as disposições em contrário. mms Tocantins, 22 de outubro de 1.999. úgelino de Arruda Prefeito Municipal Ca Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais