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norma nº 199/1999

Tipo Lei
Número / Ano 199 / 1999
Date 1999-10-22
Ementa" AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS, TRANSFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id577

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS -
LEI 199/99
“AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS, TRANSFERÊNCIAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
Auxílios, Contribuições e Transferências, no exercício de 2.000, aos abaixo
N discriminados:
3222-00 Transferências à EMATER R$ 30.000,00
3.2.3.3-00 Contribuições à AMMAM R$ 10.000,00
3233-00 Contribuições Correntes R$ 1.800,00
323.3-00 Contribuições Correntes IBAM R$ 1.500,00
ART. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir
recursos, a título de auxílio, assistência médica-hospitalar e apoio financeiro.
a) a pessoas de baixa renda;
b) a idosos;
c) a deficientes;
d) a fundos.
ee” ART. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta
de dotações do Orçamento do Exercício de 2.000 e eventuais Créditos
Suplementares.
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2.000.
Tocantins, 22 de outubro de 1999.
eito Municipal
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

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