| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 1999 |
| Date | 1999-10-22 |
| Ementa | " AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS, TRANSFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 577 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI 199/99 “AUTORIZA CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS, TRANSFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílios, Contribuições e Transferências, no exercício de 2.000, aos abaixo N discriminados: 3222-00 Transferências à EMATER R$ 30.000,00 3.2.3.3-00 Contribuições à AMMAM R$ 10.000,00 3233-00 Contribuições Correntes R$ 1.800,00 323.3-00 Contribuições Correntes IBAM R$ 1.500,00 ART. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir recursos, a título de auxílio, assistência médica-hospitalar e apoio financeiro. a) a pessoas de baixa renda; b) a idosos; c) a deficientes; d) a fundos. ee” ART. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento do Exercício de 2.000 e eventuais Créditos Suplementares. ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.000. Tocantins, 22 de outubro de 1999. eito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais