| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 1999 |
| Date | 1999-11-03 |
| Ementa | "DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO" |
| native_id | 579 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 201/99 “DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO” O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, EL sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - À Rua Projetada, localizada na beira rio que interliga a Avenida Professor Penido à Rua Raul Soares no Centro, que não possuí denominação oficial instituída por Lei, passa a denominar-se “RUA MILO CASELLA”. ART. 2º - Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas de tal logradouro, afixá-las no momento oportuno, bem como comunicar tal decisão à Empresa Brasileira de Telégrafos. No ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 03 de novembro de 1999 Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais