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norma nº 201/1999

Tipo Lei
Número / Ano 201 / 1999
Date 1999-11-03
Ementa"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO"
native_id579

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 201/99
“DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO”
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
EL sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - À Rua Projetada, localizada na beira rio que
interliga a Avenida Professor Penido à Rua Raul Soares no
Centro, que não possuí denominação oficial instituída por Lei,
passa a denominar-se “RUA MILO CASELLA”.
ART. 2º - Fica o Poder Executivo encarregado de
mandar confeccionar as placas indicativas de tal logradouro,
afixá-las no momento oportuno, bem como comunicar tal decisão
à Empresa Brasileira de Telégrafos.
No ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Tocantins, 03 de novembro de 1999
Prefeito Municipal
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

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