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norma nº 641/2019

Tipo Lei
Número / Ano 641 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
deco ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 641 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
“ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA
QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
:E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprova e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os contribuintes que possuem débitos de natureza tributária ou não, para com
a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Divida Ativa até a data de publicação desta
Lei poderão quitá-los com atualização monetária integral e redução dos encargos sobre os
mesmos incidentes (multa de mora e juros de mora), observados os percentuais de redução e
formas de pagamento, a seguir indicados:
| - à vista com desconto de 90% (noventa por cento) na multa de mora e 100% (cem
por cento) nos juros de mora;
Il - em até 12 (doze) parcelas com desconto de 70% (setenta por cento) na multa de
mora e 90% (noventa por cento) nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até
15 de dezembro de 2019;
HI - em até 24 (vinte e quatro) parcelas com desconto de 60% (sessenta por cento) na
multa de mora e 80% (oitenta por cento) nos juros de mora, desde que requerido o
parcelamento até o dia 15 de dezembro de 2019.
$ 1º. Além dos descontos previstos nos incisos anteriores, será concedido desconto de
as 100% (cem por cento) nos juros de parcelamento, nos casos de Contrato de Parcelamento de
Débito - CPD que se encontrarem inadimplentes até 15/12/ 2019.
8 2º. Poderão ser incluídos nas hipóteses deste artigo débitos ajuizados ou a ajuizar,
eventuais saldos de parcelamentos em andamento e descumpridos, originados ou não de
dívida ativa e independente de nela estarem inscritos.
8 3º, O valor mínimo de cada parcela, expressa em reais, não poderá ser inferior a 20
(vinte) UFM.
$ 4º. As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos contribuintes
que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando
àqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a quitação, nos prazos
legais, das parcelas assumidas.
S 5º. A homologação do benefício de que trata esta Lei dar-se-á no momento do
pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os parcelamentos previstos nos
incisos Il e III do caput deste artigo.
Publicado no Quadra de
Ati iais
BE Pr O ay Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tócantins - MG
—edensdoria) de Gabinete PABX: (32) 3574-1319 | prefeituratocantins.mg.gov.br
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ó 8 6º. O benefício de que trata esta Lei poderá ser requerido no período de 01 de
outubro de 2019 até o dia 15 de dezembro de 2019.
Art. 2º - Os contribuintes de tributos municipais autuados pelo descumprimento de
obrigações acessórias até a entrada em vigor desta Lei, farão jus a redução correspondente a
90% (noventa por cento) do valor da multa pecuniária e demais encargos sobre a mesma
incidentes, caso efetue o seu recolhimento de uma só vez até o dia 30 de dezembro de 2019.
E]
Art. 3º - A atualização monetária incidirá sobre os débitos incluídos nesta Lei, até a
data do pagamento à vista ou do pedido de parcelamento, que ocorrerá com o pagamento da
primeira parcela.
8 1º. As parcelas vincendas a partir de 05 (cinco) de outubro de 2019 serão
atualizadas em um percentual de 1% (um por cento).
82º. Os contribuintes poderão quitar seus débitos, por inscrição municipal, que serão
consolidados tendo por base a data do pedido do benefício de que dispõe esta Lei.
$ 3º. É de responsabilidade do contribuinte o pagamento das custas, despesas
processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da
Dívida Ativa, nos termos da legislação pertinente.
$ 4º. Os procedimentos desta Lei serão administrados pela Secretaria da Fazenda.
Art. 4º - Somente será rescindido de pleno direito o parcelamento de que trata esta
Lei, caso o contribuinte deixe de quitar alguma das parcelas até o prazo final do seu ajuste.
Parágrafo único. As parcelas em atraso serão acrescidas de multa de mora, nos
percentuais estabelecidos no art. 87, inciso Hl, da LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2003 (Código
Tributário Municipal), com suas alterações posteriores.
Art. 5º - Para ter direito ao pagamento dos débitos, nos termos desta Lei, os
contribuintes deverão requerer a emissão dos respectivos documentos de arrecadação
= municipal (DAMSs), observado o prazo estabelecido nesta Lei.
An. 6º - A adesão aos benefícios desta Lei implica no expresso e ineguívoco
reconhecimento dos débitos tributários e não tributários nela incluídos, ficando a Procuradoria
Geral do Município autorizada a requerer em juízo, no bojo das ações de conhecimento,
cautelar e/ou embargos à execução fiscal, dentre outras, a extinção do processo com análise
de mérito e arbitramento dos honorários sucumbenciais, em razão da renúncia ao direito por
parte do devedor, bem como a Secretaria da Fazenda autorizada a extinguir os processos
administrativos, pela mesma razão, ficando prejudicados eventuais impugnações, defesas
e/ou recursos pendentes.
$ 1º. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento
a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 922, do Código de Processo Civil.
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8 2º. No caso do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o
Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com
fundamento no art. 924, inciso 1, do Código de Processo Civil.
Ar. 7º - O sujeito passivo perderá seu benefício, sem notificação prévia, diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Il - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
HI - cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão, ou aquela
que incorporar parcela do patrimônio, assumir solidariamente com a cindida as obrigações
decorrentes da adesão aos benefícios trazidos por esta Lei.
8 1º. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento, implica a perda de todos os
benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como
da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação
municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição
destes valores em Dívida Ativa.
(
$ 2º. A adesão aos benefícios desta Lei não configura novação prevista no art. 360,
inciso |, do Código Civil.
Art. 8º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de
importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 13 de dezembro de 2019.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Preféito Municipal
Publicado no Quadro de
Atos Oficiais e:
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= Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
fd E ii PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br

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