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norma nº 202/1999

Tipo Lei
Número / Ano 202 / 1999
Date 1999-11-12
Ementa" Institui as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o triênio de 2.000/2002".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 202/99
“Institui as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para
o triênio de 2.000/2002”.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Tocantins, para o triênio de
2000/2002, elaborado na forma do art. 165, inciso 1, $ 1º, da Constituição da República
Federativa do Brasil, Art. 63, X, da Lei Orgânica Municipal, constituído pelos anexos,
desta Lei será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento
Anual,
Árt. 2º - O Plano Plurianual, ora elaborado obedece as seguintes Diretrizes:
I -manter em boas condições de conservação as edificações públicas;
H — construir, ampliar e reformar as unidades de ensino, proporcionando a
criança, o acesso a educação e alimentação;
Hi - proporcionar à população da zona rural, melhores condições de vida;
IV — abrir, pavimentar ruas e avenidas;
V - manter infra-estrutura para o funcionamento do Sistema Único de Saúde,
através de ambulatórios, postos de saúde;
VI — apoiar o lazer e a cultura;
VE — apoiar e incentivar à agricultura, à indústria, à comunicação;
VHI - adquirir veículos, máquinas e equipamentos;
IX - manter infra-estrutura para o sancam ento básico;
X — manter em boas condições estradas e pontes, construir terminal
rodoviário;
XI - manter boas condições de trabalho para os funcionários municipais;
XII — oferecer condições para o desenvolvimento sócio-econômico;
XEHI - manter em boas condições os serviços funerários;
XIV — construir abatedouro para controle de qualidade.
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
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Ss
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no
presente Plano Plurianual, no que diz respeito aos objetivos e as ações programadas para o
período por ele abrangido.
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º
de Janeiro de 2.000.
Tocantins, 12 de novembro de 1.999
v gelino de Arruda
Prefeito Municipal
/
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ANEXO I
LEGISLATIVO
OBJETIVO:
Melhoria de condições para o funcionamento da Câmara Municipal.
AÇÃO:
Aquisição de Equipamentos.
-
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ANEXO E
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
OBJETIVO:
Ampliação de espaço físico, para melhoria de serviços.
- AÇÃO:
Edificações para funcionamento de órgãos municipais.
OBJETIVO:
Melhoria dos Serviços Municipais.
AÇÃO:
Aquisição de veículos, móveis e utensílios.
OBJETIVO:
A Controle de qualidade.
AÇÃO:
Consirução de abatedouro.
OBJETIVO:
Incentivo à indústria.
AÇÃO:
Aquisição de terreno para doação.
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ANEXO H
AGRICULTURA
OBJETIVO:
Incentivo à agricultura.
AÇÃO:
Aquisição de equipamentos.
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ANEXO IV
COMUNICAÇÕES
OBJETIVO:
Melhoria do Serviço de repetidor de televisão.
AÇÃO:
Aquisição de equipamentos.
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ANEXO V
EDUCAÇÃO E CULTURA
OBJETIVO:
Atendimento do crescim ento da demanda escolar.
AÇÃO:
Construção, ampliação e reforma de prédios escolares.
Ampliação de equipamentos.
OBJETIVO:
Melhoria do aproveitamento dos alunos.
AÇÃO:
Aquisição de ônibus, manutenção de transporte escolar.
OBJETIVO:
Apoiar ao esporte e lazer.
AÇÃO:
Construção de quadra poliesportiva.
OBJETIVO:
Apoio à cultura.
AÇÃO:
Construção de prédio para a banda de música e/ou para o espaço cultural, aquisição
de equipamentos.
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ANEXO VI
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
OBJETIVOS:
Evitar o êxodo rural.
AÇÃO:
Consirição de rede elétricana zona rural.
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ANEXO VE
HABITAÇÃO E URBANISMO
OBJETIVO:
Proporcionar habitação a fam ílias de baixa renda.
AÇÃO:
Construção de casas populares.
OBJETIVO:
Ampliação de rede elétrica.
AÇÃO:
Huminação de bairros, ruas e avenidas.
OBJETIVO:
Manutenção dos serviços funerários.
AÇÃO:
Aquisição de equipamentos funerários.
OBJETIVO:
Promover crescimento da área urbana.
AÇÃO:
Abertura, calçamento e pavimentação de vias públicas.
OBJETIVO:
Manter os serviços de limpeza pública, de parques e jardins.
AÇÃO:
Aquisição de equipamentos para melhoria dos serviços.
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ANEXO VII
SAÚDE E SANEAMENTO
OBJETIVO:
Melhor aten dim ento e assistência à saúde.
AÇÃO:
Proporcionar condição para ampliação da infra-estrutura física do Sistema Único de
Saúde, aquisição de veículos e equipamentos, ampliação de unidade de saúde.
OBJETIVO:
Melhoria das condições sanitárias para a população.
AÇÃO:
Construção, ampliação dos sistem as de abastecimento de água e esgotos, aquisição
de equipamentos.
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ANEXO IX
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
OBJETIVO:
Melhor atendimento ao servidor público e à população carente.
AÇÃO:
Assistência ao servidor público, ao menor, ao idoso e a pessoas carentes.
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ANEXO X
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
OBJETIVO:
Facilitar o transporte de pessoas.
AÇÃO:
Construção de Terminal Rodoviário.
OBJETIVO:
Facilitar a circulação de veículos.
AÇÃO:
Construção, recuperação de estradas e pontes, aquisição de equipamentos
rodoviários.
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ANEXO XI
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS
OBJETIVO:
Garantir o direito de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais.
AÇÃO:
Manutenção do Fundo.
OBJETIVO:
Conceder aposentadoria ao servidor público municipal, pensão por morte aos seus
dependentes concedendo ainda acesso a empréstimos financeiro e pecúlio, na forma
definida no regulamento do FAPSEM.
AÇÃO:
Manter as atividades do FAPSEM definidas em Lei
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