| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1999 |
| Date | 1999-11-12 |
| Ementa | " Institui as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o triênio de 2.000/2002". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 202/99 “Institui as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o triênio de 2.000/2002”. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Tocantins, para o triênio de 2000/2002, elaborado na forma do art. 165, inciso 1, $ 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 63, X, da Lei Orgânica Municipal, constituído pelos anexos, desta Lei será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, Árt. 2º - O Plano Plurianual, ora elaborado obedece as seguintes Diretrizes: I -manter em boas condições de conservação as edificações públicas; H — construir, ampliar e reformar as unidades de ensino, proporcionando a criança, o acesso a educação e alimentação; Hi - proporcionar à população da zona rural, melhores condições de vida; IV — abrir, pavimentar ruas e avenidas; V - manter infra-estrutura para o funcionamento do Sistema Único de Saúde, através de ambulatórios, postos de saúde; VI — apoiar o lazer e a cultura; VE — apoiar e incentivar à agricultura, à indústria, à comunicação; VHI - adquirir veículos, máquinas e equipamentos; IX - manter infra-estrutura para o sancam ento básico; X — manter em boas condições estradas e pontes, construir terminal rodoviário; XI - manter boas condições de trabalho para os funcionários municipais; XII — oferecer condições para o desenvolvimento sócio-econômico; XEHI - manter em boas condições os serviços funerários; XIV — construir abatedouro para controle de qualidade. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Ss Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que diz respeito aos objetivos e as ações programadas para o período por ele abrangido. Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2.000. Tocantins, 12 de novembro de 1.999 v gelino de Arruda Prefeito Municipal / Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I LEGISLATIVO OBJETIVO: Melhoria de condições para o funcionamento da Câmara Municipal. AÇÃO: Aquisição de Equipamentos. - Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO E ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO OBJETIVO: Ampliação de espaço físico, para melhoria de serviços. - AÇÃO: Edificações para funcionamento de órgãos municipais. OBJETIVO: Melhoria dos Serviços Municipais. AÇÃO: Aquisição de veículos, móveis e utensílios. OBJETIVO: A Controle de qualidade. AÇÃO: Consirução de abatedouro. OBJETIVO: Incentivo à indústria. AÇÃO: Aquisição de terreno para doação. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO H AGRICULTURA OBJETIVO: Incentivo à agricultura. AÇÃO: Aquisição de equipamentos. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV COMUNICAÇÕES OBJETIVO: Melhoria do Serviço de repetidor de televisão. AÇÃO: Aquisição de equipamentos. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO V EDUCAÇÃO E CULTURA OBJETIVO: Atendimento do crescim ento da demanda escolar. AÇÃO: Construção, ampliação e reforma de prédios escolares. Ampliação de equipamentos. OBJETIVO: Melhoria do aproveitamento dos alunos. AÇÃO: Aquisição de ônibus, manutenção de transporte escolar. OBJETIVO: Apoiar ao esporte e lazer. AÇÃO: Construção de quadra poliesportiva. OBJETIVO: Apoio à cultura. AÇÃO: Construção de prédio para a banda de música e/ou para o espaço cultural, aquisição de equipamentos. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VI ENERGIA E RECURSOS MINERAIS OBJETIVOS: Evitar o êxodo rural. AÇÃO: Consirição de rede elétricana zona rural. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VE HABITAÇÃO E URBANISMO OBJETIVO: Proporcionar habitação a fam ílias de baixa renda. AÇÃO: Construção de casas populares. OBJETIVO: Ampliação de rede elétrica. AÇÃO: Huminação de bairros, ruas e avenidas. OBJETIVO: Manutenção dos serviços funerários. AÇÃO: Aquisição de equipamentos funerários. OBJETIVO: Promover crescimento da área urbana. AÇÃO: Abertura, calçamento e pavimentação de vias públicas. OBJETIVO: Manter os serviços de limpeza pública, de parques e jardins. AÇÃO: Aquisição de equipamentos para melhoria dos serviços. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO VII SAÚDE E SANEAMENTO OBJETIVO: Melhor aten dim ento e assistência à saúde. AÇÃO: Proporcionar condição para ampliação da infra-estrutura física do Sistema Único de Saúde, aquisição de veículos e equipamentos, ampliação de unidade de saúde. OBJETIVO: Melhoria das condições sanitárias para a população. AÇÃO: Construção, ampliação dos sistem as de abastecimento de água e esgotos, aquisição de equipamentos. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IX ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA OBJETIVO: Melhor atendimento ao servidor público e à população carente. AÇÃO: Assistência ao servidor público, ao menor, ao idoso e a pessoas carentes. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO X TRANSPORTE RODOVIÁRIO OBJETIVO: Facilitar o transporte de pessoas. AÇÃO: Construção de Terminal Rodoviário. OBJETIVO: Facilitar a circulação de veículos. AÇÃO: Construção, recuperação de estradas e pontes, aquisição de equipamentos rodoviários. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO XI FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OBJETIVO: Garantir o direito de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais. AÇÃO: Manutenção do Fundo. OBJETIVO: Conceder aposentadoria ao servidor público municipal, pensão por morte aos seus dependentes concedendo ainda acesso a empréstimos financeiro e pecúlio, na forma definida no regulamento do FAPSEM. AÇÃO: Manter as atividades do FAPSEM definidas em Lei Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais