| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1999 |
| Date | 1999-11-29 |
| Ementa | " ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 124/96". |
| native_id | 581 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 203/99 “ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 124/96”. O povo de Tocantins-MG., por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei: No ART. 1º - Fica acrescentado Parágrafo Único ao artigo 6º da Lei 124/96 que passa a vigorar com a seguinte redação: “ART. 6º - As contas e os relatórios mensais do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência social CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Parágrafo Único - Quando, ao final do exercício financeiro, o Fundo apresentar saldo positivo, este será transferido para o exercício seguinte a crédito do referido Fundo. ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Nu ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 29 de novembro de 1999. gs PANE DA Tia de Arruda Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais