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norma nº 203/1999

Tipo Lei
Número / Ano 203 / 1999
Date 1999-11-29
Ementa" ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 124/96".
native_id581

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 203/99
“ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 124/96”.
O povo de Tocantins-MG., por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:
No ART. 1º - Fica acrescentado Parágrafo Único ao artigo 6º da
Lei 124/96 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 6º - As contas e os relatórios mensais do gestor do
Fundo Municipal de Assistência Social, serão submetidos à apreciação
do Conselho Municipal de Assistência social CMAS, mensalmente, de
forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Parágrafo Único - Quando, ao final do exercício financeiro,
o Fundo apresentar saldo positivo, este será transferido para o exercício
seguinte a crédito do referido Fundo.
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Nu ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 29 de novembro de 1999.
gs PANE DA
Tia de Arruda
Prefeito Municipal
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

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