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norma nº 204/1999

Tipo Lei
Número / Ano 204 / 1999
Date 1999-12-11
Ementa" ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 97/94".
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O
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 204/99
“ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 97/94”.
O Povo de Tocantins-MG., por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - O artigo 3º da Lei Nº 97/94, com as alterações
determinadas pela Lei Nº 123/95 passa a vigorar com a seguinte redação:
ART. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
terá a seguinte composição:
I- 04 (quatro) membros da área governamental, nomeados pelo
Prefeito, de sua livre escolha, dando prioridade a representantes dos
Departamentos:
a) Departamento de Assistência Social;
b) Departamento de Saúde Pública;
e) Departamento de Educação e Cultura;
d) Departamento de Administração.
ii - 04 (quatro) membros da área não governamental,
representantes da Sociedade Civil, e que sejam entidades reconhecidas de
utilidade pública, por Lei Municipal, escolhidos mediante processo eleitoral,
entre todas as entidades cadastradas, sendo:
a) 02 (dois) membros representantes de entidades comunitárias;
b) 02 (dois) membros representantes de entidades com ação na
área de família.
8 iº - Cada membro titular do CMAS, terá seu respectivo
suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
8 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de
entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 3º - As somas dos representantes de que trata o inciso II, deve
corresponder a 50% dos membros do Conselho, de modo a assegurar
composição paritária entre os representantes das áreas governamental e não
governamental.
ART. 2º - O artigo 4º da Lei Nº 97/94 passa a vigorar,
acrescido do seguinte inciso VI:
ART. 4º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas
disposições seguintes:
1 -o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço
público relevante, e não será remunerado;
II - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos
pelos respectivos suplentes em caso de faitas injustificadas a 03 (três)
reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;
XI - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante
solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito
Municipal;
IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na
sessão plenária;
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em
resoluções:
VI - os Conselheiros Titulares deverão eleger a diretoria do
CMAS composta pelos seguintes membros: Presidente, Vice-presidente,
Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 123/95 em seu inteiro teor.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 14 de dezembro de 1999.
Prefeito Municipal
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

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