| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 1999 |
| Date | 1999-12-11 |
| Ementa | " ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 97/94". |
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Ec Sad O ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 204/99 “ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 97/94”. O Povo de Tocantins-MG., por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - O artigo 3º da Lei Nº 97/94, com as alterações determinadas pela Lei Nº 123/95 passa a vigorar com a seguinte redação: ART. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá a seguinte composição: I- 04 (quatro) membros da área governamental, nomeados pelo Prefeito, de sua livre escolha, dando prioridade a representantes dos Departamentos: a) Departamento de Assistência Social; b) Departamento de Saúde Pública; e) Departamento de Educação e Cultura; d) Departamento de Administração. ii - 04 (quatro) membros da área não governamental, representantes da Sociedade Civil, e que sejam entidades reconhecidas de utilidade pública, por Lei Municipal, escolhidos mediante processo eleitoral, entre todas as entidades cadastradas, sendo: a) 02 (dois) membros representantes de entidades comunitárias; b) 02 (dois) membros representantes de entidades com ação na área de família. 8 iº - Cada membro titular do CMAS, terá seu respectivo suplente, oriundo da mesma categoria representativa. 8 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0. 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS $ 3º - As somas dos representantes de que trata o inciso II, deve corresponder a 50% dos membros do Conselho, de modo a assegurar composição paritária entre os representantes das áreas governamental e não governamental. ART. 2º - O artigo 4º da Lei Nº 97/94 passa a vigorar, acrescido do seguinte inciso VI: ART. 4º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: 1 -o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; II - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faitas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas; XI - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções: VI - os Conselheiros Titulares deverão eleger a diretoria do CMAS composta pelos seguintes membros: Presidente, Vice-presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 123/95 em seu inteiro teor. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 14 de dezembro de 1999. Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais