| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 1999 |
| Date | 1999-12-24 |
| Ementa | " DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO". |
| native_id | 583 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
O ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 205/99 “DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO”. O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - A Rua Projetada nº 01, localizada no Bairro Chácara, que não possui denominação oficial instituída por Lei, passa a denominar-se “RUA DIÓGENES TEIXEIRA ALVES”. ART. 2º - Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas de tal logradouro, afixá- las no momento oportuno, bem como comunicar tal decisão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 24 de dezembro de 1999 Angdeissid Peateça Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS