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norma nº 205/1999

Tipo Lei
Número / Ano 205 / 1999
Date 1999-12-24
Ementa" DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO".
native_id583

Documents (1)

texto integral #

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O
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 205/99
“DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO”.
O povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - A Rua Projetada nº 01, localizada no Bairro
Chácara, que não possui denominação oficial instituída por Lei,
passa a denominar-se “RUA DIÓGENES TEIXEIRA ALVES”.
ART. 2º - Fica o Poder Executivo encarregado de
mandar confeccionar as placas indicativas de tal logradouro, afixá-
las no momento oportuno, bem como comunicar tal decisão à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Tocantins, 24 de dezembro de 1999
Angdeissid Peateça
Prefeito Municipal
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 . 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS

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