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norma nº 206/1999

Tipo Lei
Número / Ano 206 / 1999
Date 1999-12-24
Ementa"Estabelece gratificação aos professores do Magistério"
native_id584

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 206/99
"Estabelece gratificação aos professores do magistério"
O povo de Tocantins - MG., por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Esta Lei concede gratificação às
atividades de 1º a 8º séries do Ensino Fundamental.
ART. 2º - Aos Professores do Ensino Fundamental,
de 1º a 8º séries, poderá ser concedida gratificação, até o limite
máximo de 85% (oitenta e cinco porcento) do vencimento do
servidor.
$ 1º - Nenhuma vantagem de caráter pessoal
incidirá sobre a gratificação instituída neste artigo.
82º - A gratificação às atividades do magistério
somente serão pagas aos professores que durante o exercício de
1.999 estiveram em atividade em salas de aulas durante pelo menos
30 (trinta) dias.
ART. 3º - A gratificação, autorizada no artigo
anterior, será estabelecida por decreto do executivo, mediante as
disponibilidades financeiras existentes, de acordo com os recursos
transferidos pelo FUNDEF.
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
()
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 4º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento
corrente e eventuais créditos adicionais.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tocantins (MG), 24 de dezembro de 1.999
Prefeito Municipal
Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 | 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais

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