| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 1999 |
| Date | 1999-12-24 |
| Ementa | "Estabelece gratificação aos professores do Magistério" |
| native_id | 584 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 206/99 "Estabelece gratificação aos professores do magistério" O povo de Tocantins - MG., por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Esta Lei concede gratificação às atividades de 1º a 8º séries do Ensino Fundamental. ART. 2º - Aos Professores do Ensino Fundamental, de 1º a 8º séries, poderá ser concedida gratificação, até o limite máximo de 85% (oitenta e cinco porcento) do vencimento do servidor. $ 1º - Nenhuma vantagem de caráter pessoal incidirá sobre a gratificação instituída neste artigo. 82º - A gratificação às atividades do magistério somente serão pagas aos professores que durante o exercício de 1.999 estiveram em atividade em salas de aulas durante pelo menos 30 (trinta) dias. ART. 3º - A gratificação, autorizada no artigo anterior, será estabelecida por decreto do executivo, mediante as disponibilidades financeiras existentes, de acordo com os recursos transferidos pelo FUNDEF. Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS () PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento corrente e eventuais créditos adicionais. ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Tocantins (MG), 24 de dezembro de 1.999 Prefeito Municipal Rua Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 - Tel.: (0 | 32) 574-1319 - Tocantins - Minas Gerais