| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1994 |
| Date | 1994-01-20 |
| Ementa | " DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS TABELAS DE Nº: IV, XIV, XVI E XIX DA LEI Nº 46/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 585 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 48/94 " DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS TABELAS DE Nº: IV,XIV,XVI E XIX DA LEI Nº 46/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º — As tabelas de nº IV do artigo 7º, de nº XIV' mo” do artigo 17, de nº XVI do artigo 19 e de nº XIX do artigo 22 da Lei nº 46/93, passam a ter as seguintes redações: TABELA IV TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES N.ORDEM ESPECIFICAÇÃO UN.DA UFM 01 Licença para execução de arruamento por metro 0,0030 02 Licença para execução de loteamento e/ou granjeamen to por metro quadrado 0,0001 03 Licença para execução de modificação em loteamento! dd e/ou granjeamento por metro quadrado 0,0002 04 Licença para execução de desmembramento, remembra-! mento, remembramento ou fusão por metro quadrado 0,0003 os Licença para construção, reconstrução, acréscimo, mo dificação, reforma ou conserto por metro quadrado 0,0030 06 Licença para construção de marquizes, cobertas, subs tituição de cobertura por metro quadrado 0,0930 07 Licença para autorização de demolição por metro qua drado 0,005 os Outras, não especificadas por ato 0,05 Pro Dolo ro Le alo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS f1.02 TABELA XIV TAXA DE ÁGUA 0l-Será devida a todo imóvel construído localizado em logradouro público servido de rede de distribuição de água, com efetiva! ligação. ZONA "ESPECIAL" E "A! UN.DA UFM Residencial 9,06 Não residencial (Clubes, boites, etc.) 0,06 Residencial c/piscina 0,10 Não residencial c/ piscina (Praça de Esportes) 9,20 Comercial 0,06 Industrial 0,25 Posto Lavagem, lubrificação de veículos automotores 1,30 Fábrica de massas alimentícias 0,40 Laticínios/Similares 0,80 ZONA "B" Residencial 0,045 Não residencial “(Clubes, boites,etc) 0,06 Residencial c/piscina 0,10 Não residencial c/piscina (Praça de Esportes) 0,20 Comercial 0,045 Industrial Hr2s Posto de Lavagem, lubrificação de veículos automotores E, 30 Fábrica de massas alimentícias 0,40 Laticínios/Similares 0,80 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS tu508 TABELA XVI TAXA DE EXPEDIENTE N.ORDEM ESPECIFICAÇÃO UN.DA UFM O: Atestados, declarações e certidões; a) Negativa de Tributos 0,06 b) Negativa de Tributos para ITBI 0,05 Cc) Contagem de Tempo O, LO d) Quaisquer outros, por lauda 0,10 02 Protocolização de requerimento dirigido a qual quer autoridade municipal, para quaisquer ou- tros fins 0,0150 03 Segundas vias: a) Alvarás de Licença concedida ou transferida 0,10 b) Emissão de documentos de arrecadação 0,010 04 Averbação de escrituras, por imovel 0,080 o O ao N.ORDEM 01 os o4 os PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TABELA XIX TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS ESPECIFICAÇÃO Licença para aprovação de plantas: a) b) [ED] d) De a) b) Edificação Com área até 70m”. por mº Com área superior a 70 m?, por m? Arruamento por metro Loteamentos e/ou granjeamento por m? Erê 2 Desmembramento, remembramento ou fusao por m numeração e renumeração de predios: Pela numeração, foraa placa Pela renumeração, fora a placa . Alinhamento é/ou nivelamento de edificação: a) b) De a) b) c) Por metro linear, cada Rebaixamento e colocação de guias, por metro linear licença de bens apreendidos ou depositados: Apreensão e depósito de animal solto em via pública, por unidade e por dia: * Bovinos e equinos * Caninos, caprinos,suinos e ovinos Apreensão e depósito de veículo por unidade por dia: OBS: A taxa só será devida após 24:00 hs da apreensão Apreensão e depósito de mercadoria e objetos de qual- quer espécie, por quilo OBS: Além das taxas serão cobradas as despesas com a- limentação dos animais e com o seu transporte a- te o depósito. Vistorias de edificações: a) b) Em obras irregulares para efeito de legalização Em obras regulares Pao Dolo ns... mad f1.04 N.DA UFM € 9,0010 0,0015 0,0025 0,0900º 0,0002 0,010 0,020 0,20 0,10 0,30 0,004 0,10 0,05 Q PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS fl.05 ARTIGO 2º — Revogam-se as disposições em contrário, en- trando a presente Lei em vigor na 'data de sua publicação, prevale- cendo seus efeitos desde o dia 1º de Janeiro de 1994, Tocantins, 20 de Janeiro de 1994. 4 Corrado Roberti Pref. Municipal A"