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norma nº 48/1994

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 1994
Date 1994-01-20
Ementa" DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS TABELAS DE Nº: IV, XIV, XVI E XIX DA LEI Nº 46/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 48/94
" DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS TABELAS DE Nº: IV,XIV,XVI
E XIX DA LEI Nº 46/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º — As tabelas de nº IV do artigo 7º, de nº XIV'
mo” do artigo 17, de nº XVI do artigo 19 e de nº XIX do artigo 22 da
Lei nº 46/93, passam a ter as seguintes redações:
TABELA IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
N.ORDEM ESPECIFICAÇÃO UN.DA UFM
01 Licença para execução de arruamento por metro 0,0030
02 Licença para execução de loteamento e/ou granjeamen
to por metro quadrado 0,0001
03 Licença para execução de modificação em loteamento!
dd e/ou granjeamento por metro quadrado 0,0002
04 Licença para execução de desmembramento, remembra-!
mento, remembramento ou fusão por metro quadrado 0,0003
os Licença para construção, reconstrução, acréscimo, mo
dificação, reforma ou conserto por metro quadrado 0,0030
06 Licença para construção de marquizes, cobertas, subs
tituição de cobertura por metro quadrado 0,0930
07 Licença para autorização de demolição por metro qua
drado 0,005
os Outras, não especificadas por ato 0,05
Pro Dolo ro Le alo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
f1.02
TABELA XIV
TAXA DE ÁGUA
0l-Será devida a todo imóvel construído localizado em logradouro
público servido de rede de distribuição de água, com efetiva!
ligação.
ZONA "ESPECIAL" E "A! UN.DA UFM
Residencial 9,06
Não residencial (Clubes, boites, etc.) 0,06
Residencial c/piscina 0,10
Não residencial c/ piscina (Praça de Esportes) 9,20
Comercial 0,06
Industrial 0,25
Posto Lavagem, lubrificação de veículos automotores 1,30
Fábrica de massas alimentícias 0,40
Laticínios/Similares 0,80
ZONA "B"
Residencial 0,045
Não residencial “(Clubes, boites,etc) 0,06
Residencial c/piscina 0,10
Não residencial c/piscina (Praça de Esportes) 0,20
Comercial 0,045
Industrial Hr2s
Posto de Lavagem, lubrificação de veículos automotores E, 30
Fábrica de massas alimentícias 0,40
Laticínios/Similares 0,80
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
tu508
TABELA XVI
TAXA DE EXPEDIENTE
N.ORDEM ESPECIFICAÇÃO UN.DA UFM
O: Atestados, declarações e certidões;
a) Negativa de Tributos 0,06
b) Negativa de Tributos para ITBI 0,05
Cc) Contagem de Tempo O, LO
d) Quaisquer outros, por lauda 0,10
02 Protocolização de requerimento dirigido a qual
quer autoridade municipal, para quaisquer ou-
tros fins 0,0150
03 Segundas vias:
a) Alvarás de Licença concedida ou transferida 0,10
b) Emissão de documentos de arrecadação 0,010
04 Averbação de escrituras, por imovel 0,080
o O ao
N.ORDEM
01
os
o4
os
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TABELA XIX
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ESPECIFICAÇÃO
Licença para aprovação de plantas:
a)
b)
[ED]
d)
De
a)
b)
Edificação
Com área até 70m”. por mº
Com área superior a 70 m?, por m?
Arruamento por metro
Loteamentos e/ou granjeamento por m?
Erê 2
Desmembramento, remembramento ou fusao por m
numeração e renumeração de predios:
Pela numeração, foraa placa
Pela renumeração, fora a placa .
Alinhamento é/ou nivelamento de edificação:
a)
b)
De
a)
b)
c)
Por metro linear, cada
Rebaixamento e colocação de guias, por metro linear
licença de bens apreendidos ou depositados:
Apreensão e depósito de animal solto em via pública,
por unidade e por dia:
* Bovinos e equinos
* Caninos, caprinos,suinos e ovinos
Apreensão e depósito de veículo por unidade por dia:
OBS: A taxa só será devida após 24:00 hs da apreensão
Apreensão e depósito de mercadoria e objetos de qual-
quer espécie, por quilo
OBS: Além das taxas serão cobradas as despesas com a-
limentação dos animais e com o seu transporte a-
te o depósito.
Vistorias de edificações:
a)
b)
Em obras irregulares para efeito de legalização
Em obras regulares
Pao Dolo ns...
mad
f1.04
N.DA UFM
€
9,0010
0,0015
0,0025
0,0900º
0,0002
0,010
0,020
0,20
0,10
0,30
0,004
0,10
0,05
Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
fl.05
ARTIGO 2º — Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando a presente Lei em vigor na 'data de sua publicação, prevale-
cendo seus efeitos desde o dia 1º de Janeiro de 1994,
Tocantins, 20 de Janeiro de 1994.
4
Corrado Roberti
Pref. Municipal
A"

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