br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 49/1994

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 1994
Date 1994-01-31
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id586

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS.
CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº: 49/94 A
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ ou:
TRAS PROVIDÊNCIAS", : 1
'
O Povo de Tocantins,por seus representantes legais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
E ARTIGO 1º - Fica reajustado em 75.2771855 (setenta e cinco!, E
ponto, vinte e sete, setenta e um e oitocentos e cinquenta e cinco por
CC si
cento), o vencimento dos atuais servidores públicos municipais ativos fito
e inativos.
correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente.
& '
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
1º de janeiro de 1994,
Tocantins, 31 de janeiro de 1994
Sado
Corrado Roberti id
Pref. Municipal
RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 6574-1320 — B74.i319 — TOCANTINS — MINAS GERAIS

open original →