| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1994 |
| Date | 1994-01-31 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 586 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS. CEP 36.505-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº: 49/94 A "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ ou: TRAS PROVIDÊNCIAS", : 1 ' O Povo de Tocantins,por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, E ARTIGO 1º - Fica reajustado em 75.2771855 (setenta e cinco!, E ponto, vinte e sete, setenta e um e oitocentos e cinquenta e cinco por CC si cento), o vencimento dos atuais servidores públicos municipais ativos fito e inativos. correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. & ' entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 1º de janeiro de 1994, Tocantins, 31 de janeiro de 1994 Sado Corrado Roberti id Pref. Municipal RUA PADRE MACÁRIO, 129 — TELEFONES: (032) 6574-1320 — B74.i319 — TOCANTINS — MINAS GERAIS