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norma nº 50/1994

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 1994
Date 1994-03-11
Ementa" AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE, UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL"
native_id587

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texto integral #

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I
]
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | | |
| a
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|
" AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS, MEDIANTE DESAPRO
PRIAÇÃO POR NECESSIDADE, UTILIDADE PÚBHICA ou
INTERESSE SOCIAL ". '
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-,
” "ou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, | |
ARTIGO 1º —- Fica, o Poder Executivo autorizado a adquirir" |
Bens mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública pu in- | k
teresse social, de acordo com o Art.9º, XVIII da L.0O.M. Ly ti
NRTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a, a- PB
traves de Decreto, adquirir os Bens citados no art. 1º, com base no art.
63, V da L.O.M. LA dual
ARTIGO 3º , Fica o referido terreno localizado no Bairro Ê E
Várzea, nesta cidade, medindo 90m*, de propriedade de Modecor Indústria |
e Comércio Ltda, Insc.Est.690.789.543.0014 e-CGC nº41. 755. 901/0001-70, no
O ARTIGO 4º — Tal desapropriação destina-se ao prolongamento Vl
da Rua José Rodrigues Marques. nu
ARTIGO 5º — As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. |
ARTIGO 6º — Revogam-se as disposições em contrário.' :
ARTIGO 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica 4
ção, retroagindo seus efeitos a 24 de janeiro de 1994.
= Corrado alei
Pref, Municipal
tocantins, Li de março de 1994,

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