| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1994 |
| Date | 1994-03-11 |
| Ementa | " AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE, UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL" |
| native_id | 587 |
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| | I ] | | E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS | | | | a | | " AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS, MEDIANTE DESAPRO PRIAÇÃO POR NECESSIDADE, UTILIDADE PÚBHICA ou INTERESSE SOCIAL ". ' O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-, ” "ou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, | | ARTIGO 1º —- Fica, o Poder Executivo autorizado a adquirir" | Bens mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública pu in- | k teresse social, de acordo com o Art.9º, XVIII da L.0O.M. Ly ti NRTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo, autorizado a, a- PB traves de Decreto, adquirir os Bens citados no art. 1º, com base no art. 63, V da L.O.M. LA dual ARTIGO 3º , Fica o referido terreno localizado no Bairro Ê E Várzea, nesta cidade, medindo 90m*, de propriedade de Modecor Indústria | e Comércio Ltda, Insc.Est.690.789.543.0014 e-CGC nº41. 755. 901/0001-70, no O ARTIGO 4º — Tal desapropriação destina-se ao prolongamento Vl da Rua José Rodrigues Marques. nu ARTIGO 5º — As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. | ARTIGO 6º — Revogam-se as disposições em contrário.' : ARTIGO 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica 4 ção, retroagindo seus efeitos a 24 de janeiro de 1994. = Corrado alei Pref, Municipal tocantins, Li de março de 1994,