| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1994 |
| Date | 1994-03-11 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES, PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OU! TRAS PROVIDÊNCIAS ", a Na GQ Povo de Toyantins, por| seus representantes le] ] | ] gais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, | ] | ] | ARTIGO 1º - Fica reajustado em 30.25050% (trine ponto, vinte e cinco, zero cinquenta e nove por cento), o vencimento 'dos. atuais servidores públicos municipais ativos e inativos. ARTIGO 2º — As despesas decorrentes desta Lei, rá correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrá-" rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus ( Xeitos a 1º de Fevereiro de 1994. : Tocantins, 11 de março de 1994. FADE) Corrado Roberti ; | Pref. Municipal