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norma nº 51/1994

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 1994
Date 1994-03-11
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id588

Documents (1)

texto integral #

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" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES,
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OU!
TRAS PROVIDÊNCIAS ",
a
Na
GQ Povo de Toyantins, por| seus representantes le]
]
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gais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
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ARTIGO 1º - Fica reajustado em 30.25050% (trine
ponto, vinte e cinco, zero cinquenta e nove por cento), o vencimento 'dos.
atuais servidores públicos municipais ativos e inativos.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes desta Lei, rá
correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrá-"
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
( Xeitos a 1º de Fevereiro de 1994. :
Tocantins, 11 de março de 1994.
FADE)
Corrado Roberti ; |
Pref. Municipal

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