| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1994 |
| Date | 1994-03-23 |
| Ementa | " AUTORIZA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO JOAQUIM MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 589 |
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( ) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 52/94 o, * AUTORIZA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO JOAQUIM MACHA DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS * O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro | | vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica aprovado o loteamento denominado "Joaguim || | Machado", situado no perímetro urbano desta cidade de Tocantins, entre! os Bairros Floresta e colina, no local denominado Patrimônio, com uma! área total de 35.706,95m*, constante de 06(seis) quadras, identificadas | pelas letras A-B-C-D-E-F, com o total de 1lI5(cento e quinze) lotes. ||| 81º -o loteamento tem como confrontantes o Bairro Flores | ta, a Imobiliária Tocantins, Alcindor Damázio é Bairro da Colina, 'con forme croqui anexo. $ 22º - A área do loteamento, fica assim dividida: a) área de lotes 15.757,00m? | b) área de ruas 11.464,00m? H c) área de reflorestamento 7.141,39m? d) área remanescente 1.344,06m? ARTIGO 2º - Os serviços de infraestrutura tais como: caiça mento, meio-fio, àgua, rede de esgotos, iluminação, serao de inteira '* responsabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 4º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ção. é ARTIGO 5º — Revogam-se as disposições em contrário. ; Tocantins, 23 de março de 1994, i. ; Corrado Roberti Pref. Municipal à! RUA PADRE MACÁRIO, 129 - TELEFONES: (032) 574-1320 - 6574.1319 - CEP 36.505 - TOCANTINS - MINAS GERAIS TELEX (222) 625 PTMT . B. R.