| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº642 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2020". ) A Câmara Municipal de Tocantins aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$43.295.374,00 (quarenta e três milhões e duzentos e noventa e cinco mil e trezentos e setenta e quatro reais), para o exercício financeiro de 2020;sendo R$26.201.367,93 (vinte e seis milhões e duzentos e um mil e trezentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), do Orçamento Fiscal e R$17.094.006,07(dezessete milhões e noventa e quatro mil e seis reais e sete centavos), do Orçamento Seguridade Social. Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.821.982,00 1.2. Contribuições 1.896.341,00 1.3. Receita Patrimonial 1.881.519,00 1.6. Receita de Serviços 1.497.847,00 1.7. Transferências Correntes 34.045.431,00 1.9. Outras Receitas Correntes 250.414,00 Soma 42.393.534,00 7. Receitas Correntes Intra Orçamentárias 7.2. Contribuições 2.183.632,00 7.9. Outras Receitas Correntes 984.805,00 Soma 3.168.437,00 2. Receitas de Capital Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG cteiirot. PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS 2.2 Alienação De Bens 52.984,00 2.4. Transferências de Capital 2.815.239,00 Soma 2.868.223,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.5. Dedução para Formação do FUNDEB À -5.134.820,00 Total da Receita Estimada 43.295.374,00 Art. 3º. A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a seguinte discriminação: dl a) Classificação Institucional 1. Câmara Municipal de Tocantins 01.01. Câmara Municipal 1.800.000,00 Soma 1.800.000,00 2. Prefeitura Municipal de Tocantins 02.01. Assessoria de Governo 685.228,00 02.02. Secretaria de Planejamento Governamental 462.880,00 02.03. Secretaria de Administração 2.295.556,00 02.04. Secretaria de Fazenda 2.622.764,00 02.05. Secretaria de Obras e Serv. Públicos 8.412.648,16 02.06. Secretaria de Educação e Cultura 10.527.374,77 To 02.06.00. Secretaria de Educação e Cultura 456.058,00 02.06.01. Fundo Municipal da Educação 9.348.935,77 02.06.02. Fundo Municipal de Cultura 510.469,00 02.06.03. Fundo Municipal do Desporto 126.650,00 02.06.04. Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural 85.262,00 02.07. Secretaria de Assistência Social 568.030,68 02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 1.609.874,23 02.08.01. Fundo Municipal de Assistência Social 844.256,62 02.08.02. Fundo Mun. da Criança e do Adolescente 765.617,61 02.09. Secretaria de Saúde 123.760,00 02.10. Fundo Municipal de Saúde 8.528.602,16 02.10.01. Atenção Básica 6.709.986,26 Rai 2 v. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG enrdenavória) de Gabinete PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 02.10.02. Média e Alta Complexidade 480.122,15 02.10.03. Vigilância em Saúde 467.217,19 02.10.04. Assistência Farmacêutica 591.276,56 02.10.05. Investimentos 280.000,00 Soma : 35.836.718,00 4. Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Tocantins - FAPSEM 04.01. F.A.P.S.E.M. 5.658.656,00 Soma 5.658.656,00 Total da Despesa Fixada 43.295.374,00 b) Classificação Funcional = Ol Legislativa 1.602.000,00 04 Administração 4.639.365,00 08 Assistência Social 2.177.904,91 09 Previdência Social 6.263.739,00 10 Saúde 8.652.362,16 12 Educação 9.804.993,77 13 Cultura 521.181,00 15 Urbanismo 5.161.010,00 16 Habitação 30.000,00 17 Saneamento 2.533.083,96 20 Agricultura 203.366,00 24 Comunicações 74.550,00 mi 26 Transporte 659.554,20 27 Desporto e Lazer : 155.650,00 28 Encargos Especiais 581.447,00 99 Reserva de Contingência/RPPS 235.167,00 Total da Despesa Fixada 43.295.374,00 c) Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 25.015.625,57 3.3. Outras Despesas Correntes 14.142.974,55 Soma 39.158.600,12 4. Despesas de Capital Publicado no Quadro de Atos Oficiais e . QD! il fo) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG Cio; PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br “o”, Egordenadar ="? cahinete PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 4.4. Investimentos 3.825.309,88 4.6. Amortização da Dívida 76.297,00 Soma 3.901.606,88 9. Reserva de Contingência 235.167,00 Total da Despesa Fixada 1 43.295.374,00 dA Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso | do art. 7ºe 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; H - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do 88º do art. 165 da Constituição Federal. Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 20 de dezembro de 2019. ( IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ruvutado no Uyadro de Atos Ofigiais e: = Ea À “oordBfsdorta) de Aabinladre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br