| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1994 |
| Date | 1994-03-23 |
| Ementa | " AUTORIZA APROVAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 590 |
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= E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS e* Ayt Re E LUND LEI Nº: 53794 "AUTORIZA APROVAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO LOTEAMEN TO SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Det! ARTIGO 1º —- Fica aprovado o loteamento ora denominado São Francisco, situado no perímetro urbano desta cidade de Tocantins, pro- ximo à Chácara Padre Goulart e Herdeiros de Diógenes Teixeira Alves, ” = uma área total de 79.300m; . constante de 06(seis) quadras, identi- ficadas pelas letras A-B-C-D-E-F,com o total de 116 (cento e dezesseis) lotes. $ 1º - O loteamento tem como confrontantes Paulo Silas So ares e Outros, Vicente Cardoso, Joao B.Damasceno, Alcinei M. de Souza e dutros, Bairro Imperial, Alcindor Damázio e Herdeiros de Diógenes Tei xeira Álves, conforme croqui anexo. s $ 2º - A área do loteamento fica assim dividida: a) área de lotes 40.206, 50m? b) área de ruas 18.120,00m? c) área de reflorestamento 15.860, 00m? da à) área remanescente 5.113,50m? ARTIGO 2º - Os serviços de infraestrutura saneamento, ilu- minaçao e terraplenagem, serão de inteira responsabilidade da Prefeitu- ra Municipal. ARTIGO 3º - A área remanescente da Quadra F será doada à Prefeitura Municipal, pelos herdeiros de Francisco Moisés de Souza, pa rs construção de Ol(uma) Unidade de Saúde. ARTIGO 4º —- As despesas decorrentes da execução desta Lei, 4 correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica % * A o Ba 4 AU Es ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em ponipário A dapas Corrado Roberti Too ca cy A Tocantins, 23 de março de 1994,