| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1994 |
| Date | 1994-03-29 |
| Ementa | " APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 591 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 54/94 ”“ APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica aprovada a assinatura do Convênio nº 1652 datado de 19 de maio de 1993, firmado entre esta Prefeitura e a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais. ARTIGO 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. < Tocantins, 29 de Março de 1994, ““Corrado Roberti Pref. Municipal