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norma nº 54/1994

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 1994
Date 1994-03-29
Ementa" APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id591

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 54/94
”“ APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ".
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica aprovada a assinatura do Convênio nº
1652 datado de 19 de maio de 1993, firmado entre esta Prefeitura e
a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.
ARTIGO 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
<
Tocantins, 29 de Março de 1994,
““Corrado Roberti
Pref. Municipal

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