| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1994 |
| Date | 1994-04-14 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 592 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 55/94 " CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVI DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATI- VOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,a provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a con- ceder aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, reajus te de 1.55% (Hum ponto cinquenta e cinco por cento), calculado so bre o vencimento vigente no mês de fevereiro de 1994. ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes deste reajuste o- correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º —- Revogadas as disposições em contrário, es ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1994. Tocantins, 14 de abril de 1994, Corrado Roberti Pref. Municipal da o DD PO penso 7 e ção Sad