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norma nº 55/1994

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 1994
Date 1994-04-14
Ementa" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 55/94
" CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVI
DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATI-
VOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais,a
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a con-
ceder aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, reajus
te de 1.55% (Hum ponto cinquenta e cinco por cento), calculado so
bre o vencimento vigente no mês de fevereiro de 1994.
ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes deste reajuste o-
correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º —- Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 1994.
Tocantins, 14 de abril de 1994,
Corrado Roberti
Pref. Municipal
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