| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1994 |
| Date | 1994-05-02 |
| Ementa | " ESTABELECE NORMAS PARA TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS." |
| native_id | 593 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE. TOCANTINS LEI Nº: 56/94 " ESTABELECE NORMAS PARA TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder au E xílio para tratamento de saúde e passagem de ônibus a pessoas compro- vadamente de baixa renda. ARTIGO 2º — O auxílio citado no artigo 1º desta Lei, corre- rão à conta de dotações consignadas em Lei Orçamentária sob a rubrica 158148 6-3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas. ARTIGO 3º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção, retroagindo seus efeitos.a 1º de janeiro de 1994, , . ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrário. “e Tocantins, 02 de maio de 1994, AR Corrado Roberti Pref, Municipal