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norma nº 56/1994

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 1994
Date 1994-05-02
Ementa" ESTABELECE NORMAS PARA TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS."
native_id593

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PREFEITURA MUNICIPAL DE. TOCANTINS
LEI Nº: 56/94
" ESTABELECE NORMAS PARA TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS"
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder au
E xílio para tratamento de saúde e passagem de ônibus a pessoas compro-
vadamente de baixa renda.
ARTIGO 2º — O auxílio citado no artigo 1º desta Lei, corre-
rão à conta de dotações consignadas em Lei Orçamentária sob a rubrica
158148 6-3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas.
ARTIGO 3º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos.a 1º de janeiro de 1994,
,
. ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
“e
Tocantins, 02 de maio de 1994,
AR
Corrado Roberti
Pref, Municipal

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