| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1994 |
| Date | 1994-05-02 |
| Ementa | " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" |
| native_id | 594 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 57/94 "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credi to Especial no valor de CR$1.375.000,00 (Hum milhão, trezentos e seten- aa a E - E S, ta e cinco mil cruzeiros reais). PARÁGRAFO ÚNICO - A abertura do crédito citado neste artigo atendera as rubricas ora criadas, e abaixo discriminadas: 0201001 - 3253 - Salário Família PEER CANERE E É is e Ma 25.000,00 DOGAABSE 3259 = Salánio Família ses des 150.000,00 0842188 - 3253 - Salário Família SISTER ie Selo) Si Ro lao pose Ee Ra o 300.000,00 8 1375428 —- 3253 - Salário Família E neo dee do pa dove oa SR ci 400.000,00 581486 - 3253 | Salário Família cido subo cho) nira cotado Epado Es E 500.000,00 ARTIGO 2º — Para abertura do crédito citado no arbols “ serao usados os seguintes recursos: 0101001 - 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores e Reserva de Contin- gência. ARTIGO 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1994. ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 02 de maio de 1994. Corrado Roberti Pref. Municipal