| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1994 |
| Date | 1994-05-23 |
| Ementa | " ESTABELECE DIRETRIZES GERIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 50/94 PA A "ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1995, será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em conso- nância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Es- tadual, da Lei Orgânica ei da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 «no que for a ela pertinente. ARTIGO 2º — As receitas abrangerão a receita tributária! propria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei o as parcelas transferidas pela União, pelo Estado, resultando de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal, art.158,IV e 159, KU Bos $ 1º —- As receitas de impostos e taxas serão corrigidas! monetariamente, de acordo com a Lei, levando-se em conta: I -a expansão do número de contribuintes; II - a atualização do cadastro do Município; III- a inflação prevista para o ano de 1995. ARTIGO 3º - As despesas serão fixadas em 95% (noventa e cinco por cento) do valor da receita estimada e distribuída de acordo '! com as reais necessidades de cada Orgao e suas Unidades Orçamentarias' jestinando-se 5%(cinco por cento) para Reserva de Contingencia e parce- la, ainda que pequena, a despesas de capital. PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Legislativo encaminhará no pra- Em PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (02) zo estabelecido pelo art.128 da L.0O.M, o orçamento de suas despesas a- companhado de quadro demonstrativo dos cálculos, de modo a justificar! seu montante, ARTIGO 4º - À manutenção e ao desenvolvimento do ensino! será destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco ': por cento) da receita resultante de impostos, inclusive os de transfe- rências da União e do Estado. ARTIGO 5º - So serão concedidas subvenções sociais a en- tidades que sejam reconhecidas, por Lei Municipal, como de utilidade'!! pública e que suas atividades estejam voltadas para o ensino, ou des- porto ou à saúde. ARTIGO 6º - Poderão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento ao ensino fundamental e médio, inclusive da rede particu-! 1ar local, ou da localidade mais próxima após comprovante de insufici- ências no ensino local. ARTIGO 7º -— Aos alunos da rede municipal de ensino, pode ré ser fornecido material didático-escolar, suplementação alimentar,as sistência à saúde e transporte. PARÁGRAFO ÚNICO - O transporte a que se refere este arti go poderá ser extensivo aqueles alunos que por insuficiência do ensino local, tenham que se deslocar para outro município. ARTIGO 8º - O Orçamento consignará recursos necessários! a atualização da sua dívida fundada e ao pagamento de débitos previden ciários. ARTIGO 9º - O Município não despenderá parcelas de recur- sos superior a 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente !'! consignada na Lei do Orçamento, de gastos com pessoal, incluindo-se os ntes politicos, inativos e pensionistas. mm [e] (1) ARTIGO 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir me diante decretos, créditos suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta»por cento) do total da despesa fixada na Lei or e) amentária e Reserva de Contingência. ARTIGO 11 - As dotações orçamentárias que se tornarem in PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (08) suficientes poderão ser suplementadas, utilizando-se como recurso o dispos to no art.43, $1º, da Lei 4.320/64 e prévia autorização legislativa. ARTIGO 12 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a sua in corporação ao Orçamento, far-se-á nos termos do art.43, 9 9º da Lei 4232000/ 64. ARTIGO 13 - A Lei do Orçamento garantirá recursos, entre ou- tros, aos programas de saneamento básico, preservação ambiental, saúde, e- ducação, visando a melhoria da qualidade de vida da população. ARTIGO 14 - Os programas citados no artigo anterior poderão Es ser cumpridos, inclusive mediante contratação de empreiteiras, no que con- cerne a obras de engenharia. ARTIGO 15 - Só serão contraídas operações de crédito por ante- cipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos. Sic - a contratação de operações de crédito para fim específi co somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse público observado o limite contido no artigo M67, NET da Constituição Federal. $ 2º - Em qualquer dos casos a contratação de operações de cré dito dependerá de prévia autorização legislativa. ARTIGO 16 - As compras e contratação de obras e serviços somen te poderao ser realizadas havendo disponibilidade de recursos orçamentários o precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, ARTIGO 17 - O detalhamento das despesas relativas ao Poder Le- ARTIGO 18 - O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do Legislativo será processado contabilmente pelo serviço competente da ca mara Municipal. ARTIGO 19 - A Lei de Orçamento, poderá conter autorização para contratação de Operação de Credito e Alienação de Bens Imóveis. ARTIGO 20 —- O prazo de entrega do Projeto de Lei Orçamentária! & Câmara Municipal, será 31.08.94. PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS (04) ARTIGO 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 22 - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins, 23 de Maio de 1994. LÁ Corrado Roberti Pref. Municipal