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norma nº 60/1994

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 1994
Date 1994-05-23
Ementa" ESTABELECE DIRETRIZES GERIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 50/94
PA A
"ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 1995,
será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em conso-
nância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Es-
tadual, da Lei Orgânica ei da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 «no
que for a ela pertinente.
ARTIGO 2º — As receitas abrangerão a receita tributária!
propria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em Lei
o
as parcelas transferidas pela União, pelo Estado, resultando de suas
receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal, art.158,IV e 159,
KU Bos
$ 1º —- As receitas de impostos e taxas serão corrigidas!
monetariamente, de acordo com a Lei, levando-se em conta:
I -a expansão do número de contribuintes;
II - a atualização do cadastro do Município;
III- a inflação prevista para o ano de 1995.
ARTIGO 3º - As despesas serão fixadas em 95% (noventa e
cinco por cento) do valor da receita estimada e distribuída de acordo '!
com as reais necessidades de cada Orgao e suas Unidades Orçamentarias'
jestinando-se 5%(cinco por cento) para Reserva de Contingencia e parce-
la, ainda que pequena, a despesas de capital.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Legislativo encaminhará no pra-
Em PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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zo estabelecido pelo art.128 da L.0O.M, o orçamento de suas despesas a-
companhado de quadro demonstrativo dos cálculos, de modo a justificar!
seu montante,
ARTIGO 4º - À manutenção e ao desenvolvimento do ensino!
será destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco ':
por cento) da receita resultante de impostos, inclusive os de transfe-
rências da União e do Estado.
ARTIGO 5º - So serão concedidas subvenções sociais a en-
tidades que sejam reconhecidas, por Lei Municipal, como de utilidade'!!
pública e que suas atividades estejam voltadas para o ensino, ou des-
porto ou à saúde.
ARTIGO 6º - Poderão ser concedidas bolsas de estudo para
atendimento ao ensino fundamental e médio, inclusive da rede particu-!
1ar local, ou da localidade mais próxima após comprovante de insufici-
ências no ensino local.
ARTIGO 7º -— Aos alunos da rede municipal de ensino, pode
ré ser fornecido material didático-escolar, suplementação alimentar,as
sistência à saúde e transporte.
PARÁGRAFO ÚNICO - O transporte a que se refere este arti
go poderá ser extensivo aqueles alunos que por insuficiência do ensino
local, tenham que se deslocar para outro município.
ARTIGO 8º - O Orçamento consignará recursos necessários!
a atualização da sua dívida fundada e ao pagamento de débitos previden
ciários.
ARTIGO 9º - O Município não despenderá parcelas de recur-
sos superior a 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente !'!
consignada na Lei do Orçamento, de gastos com pessoal, incluindo-se os
ntes politicos, inativos e pensionistas.
mm
[e]
(1)
ARTIGO 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir me
diante decretos, créditos suplementares às dotações orçamentárias, até
o limite de 30% (trinta»por cento) do total da despesa fixada na Lei
or
e)
amentária e Reserva de Contingência.
ARTIGO 11 - As dotações orçamentárias que se tornarem in
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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suficientes poderão ser suplementadas, utilizando-se como recurso o dispos
to no art.43, $1º, da Lei 4.320/64 e prévia autorização legislativa.
ARTIGO 12 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação a sua in
corporação ao Orçamento, far-se-á nos termos do art.43, 9 9º da Lei 4232000/
64.
ARTIGO 13 - A Lei do Orçamento garantirá recursos, entre ou-
tros, aos programas de saneamento básico, preservação ambiental, saúde, e-
ducação, visando a melhoria da qualidade de vida da população.
ARTIGO 14 - Os programas citados no artigo anterior poderão Es
ser cumpridos, inclusive mediante contratação de empreiteiras, no que con-
cerne a obras de engenharia.
ARTIGO 15 - Só serão contraídas operações de crédito por ante-
cipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos.
Sic - a contratação de operações de crédito para fim específi
co somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de
excepcional interesse público observado o limite contido no artigo M67, NET
da Constituição Federal.
$ 2º - Em qualquer dos casos a contratação de operações de cré
dito dependerá de prévia autorização legislativa.
ARTIGO 16 - As compras e contratação de obras e serviços somen
te poderao ser realizadas havendo disponibilidade de recursos orçamentários
o
precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível,
ARTIGO 17 - O detalhamento das despesas relativas ao Poder Le-
ARTIGO 18 - O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial
do Legislativo será processado contabilmente pelo serviço competente da ca
mara Municipal.
ARTIGO 19 - A Lei de Orçamento, poderá conter autorização para
contratação de Operação de Credito e Alienação de Bens Imóveis.
ARTIGO 20 —- O prazo de entrega do Projeto de Lei Orçamentária!
& Câmara Municipal, será 31.08.94.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
(04)
ARTIGO 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 22 - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins, 23 de Maio de 1994.
LÁ
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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