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norma nº 61/1994

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 1994
Date 1994-06-08
Ementa" CRIA CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id598

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
LEI Nº: 61/94
" CRIA CARGOS QUE MENCIONA E DÃ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS "
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo dutórizado a criar na á
rea do Departamento de Educação e Cultura os cargos de: Diretor Esco
lar e Secretário Escolar, em número de 03 (três) cada, bem como no-
mear servidores para os referidos cargoscom vencimentos de 233,58 Ur
vs e 191,27 Urvs respectivamente.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão a conta de dotações do Orçamento Vigente.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de fevereiro de 1994.
Tocantins, 08 de junho de 1994,
Corrado Roberti
Pref. Municipal

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