| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1994 |
| Date | 1994-06-08 |
| Ementa | " CRIA CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 598 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS LEI Nº: 61/94 " CRIA CARGOS QUE MENCIONA E DÃ OUTRAS PROVI DÊNCIAS " O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo dutórizado a criar na á rea do Departamento de Educação e Cultura os cargos de: Diretor Esco lar e Secretário Escolar, em número de 03 (três) cada, bem como no- mear servidores para os referidos cargoscom vencimentos de 233,58 Ur vs e 191,27 Urvs respectivamente. ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1994. Tocantins, 08 de junho de 1994, Corrado Roberti Pref. Municipal