| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1997 |
| Date | 1997-01-14 |
| Ementa | " AUTORIZA CONTRAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO" |
| native_id | 599 |
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Dal PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS/MG “AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORARIO.” O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a contratar por um prazo de O6(seis) meses, prorrogáveis por igual período, atê que se proceda a nomeação de seus titulares, nos seguintes Cargos de Provimento Efetivo: Nome do Cargo S.Vencimento Nº. cargos Nível Assistente de Adm.Fazendária CE-19S 02 Oficial de Adm. Fazendária cE- 15 oz 1 Assistente de Administração CE-19 ol I ARTIGO 2º. - Fica tambêm o Chefe do Executivo autorizado a contratar mão-de-obra não especializada, pelo período de Osfseis] meses, prorrogáveis por igual período. Nome do Cargo S.Vencimento Nº.cargos Nível Auxiliar de Serviço Públicos cE-O1 20 I ARTIGO 3º. As despesas decorrentes com as referidas contratações, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento. ARTIGO 4º. - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de janeiro de 1.997. TOCANTINS, 14 DE JANEIRO DE 1.997. é E GELIRO DE ARRUDA Prefeito Municipal de Tocantins/MG Rua Padre Macário, nº. 129 - Tocantins-MG: - CEP 36512-000 CGC nº, 18.128.223/0001-02-TELEF AX(032) ST4.1319