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norma nº 151/1997

Tipo Lei
Número / Ano 151 / 1997
Date 1997-01-14
Ementa" AUTORIZA CONTRAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO"
native_id599

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Dal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS/MG
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER
TEMPORARIO.”
O povo de Tocantins, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Chefe do Executivo
Municipal a contratar por um prazo de O6(seis) meses, prorrogáveis por igual
período, atê que se proceda a nomeação de seus titulares, nos seguintes
Cargos de Provimento Efetivo:
Nome do Cargo S.Vencimento Nº. cargos Nível
Assistente de Adm.Fazendária CE-19S 02
Oficial de Adm. Fazendária cE- 15 oz 1
Assistente de Administração CE-19 ol I
ARTIGO 2º. - Fica tambêm o Chefe do Executivo
autorizado a contratar mão-de-obra não especializada, pelo período de
Osfseis] meses, prorrogáveis por igual período.
Nome do Cargo S.Vencimento Nº.cargos Nível
Auxiliar de Serviço Públicos cE-O1 20 I
ARTIGO 3º. As despesas decorrentes com as referidas
contratações, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento.
ARTIGO 4º. - Esta Lei entra vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de janeiro de 1.997.
TOCANTINS, 14 DE JANEIRO DE 1.997.
é E GELIRO DE ARRUDA
Prefeito Municipal de Tocantins/MG
Rua Padre Macário, nº. 129 - Tocantins-MG: - CEP 36512-000
CGC nº, 18.128.223/0001-02-TELEF AX(032) ST4.1319

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