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norma nº 615/2018

Tipo Lei
Número / Ano 615 / 2018
Date 2018-06-18
Ementa"Altera o art. 4 da Lei n°. 568/2016 e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 615 DE 18 DE JUNHO DE 2018
“Altera o art. 4º da Lei nº. 568/2016 e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 4º da Lei Municipal nº 568/2016 passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, em 18 de Junho de 2018.
IEDER HINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado no Quadro de
tos Oficiais em
4 / 1
Coordenador(a) de Gabinete
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraBtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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