| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | "Altera o art. 4 da Lei n°. 568/2016 e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 615 DE 18 DE JUNHO DE 2018 “Altera o art. 4º da Lei nº. 568/2016 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Artigo 4º da Lei Municipal nº 568/2016 passa a ter a seguinte redação: Art. 4º. Os subsídios ora fixados poderão ser atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, em 18 de Junho de 2018. IEDER HINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado no Quadro de tos Oficiais em 4 / 1 Coordenador(a) de Gabinete Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraBtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG