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norma nº 643/2020

Tipo Lei
Número / Ano 643 / 2020
Date 2020-02-13
Ementa“ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 643 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
“ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA
QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os contribuintes que possuem débitos de natureza tributária ou não,
para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa até a data de
publicação desta Lei poderão quitá-los com atualização monetária integral e redução
dos encargos sobre os mesmos incidentes (multa de mora e juros de mora),
observados os percentuais de redução e formas de pagamento, a seguir indicados:
| - à vista com desconto de 90% (noventa por cento) na multa de mora e 100%
(cem por cento) nos juros de mora:
Il - em até 12 (doze) parcelas com desconto de 70% (setenta por cento) na
multa de mora e 90% (noventa por cento) nos juros de mora, desde que requerido o
parcelamento até 29 de março de 2020.
Ill - em até 24 (vinte e quatro) parcelas com desconto de 60% (sessenta por
cento) na multa de mora e 80% (oitenta por cento) nos juros de mora, desde que
requerido o parcelamento até o dia 29 de março de 2020.
S 1º. Além dos descontos previstos nos incisos anteriores, será concedido
desconto de 100% (cem por cento) nos juros de parcelamento, nos casos de Contrato
de Parcelamento de Débito — CPD que se encontrarem inadimplentes até 29/03/2020.
8 2º. Poderão ser incluídos nas hipóteses deste artigo débitos ajuizados ou a
ajuizar, eventuais saldos de parcelamentos em andamento e descumpridos,
originados ou não de dívida ativa e independente de nela estarem inscritos.
S 3º. O valor mínimo de cada parcela, expressa em reais, não poderá ser
inferior a 20 (vinte) UFM.
8 4º. As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos
contribuintes que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada,
não se aplicando àqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente
com a quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas.
Publicado no Quaga de
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Coordenador(a) de Gabinete |
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG pit
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br
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8 5º. A homologação do benefício de que trata esta Lei dar-se-á no momento
do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os parcelamentos
previstos nos incisos II e Ill do caput deste artigo.
8 6º. O benefício de que trata esta Lei poderá ser requerido no período de 19
de dezembro de 2019 até o dia 21 de março de 2020.
Art. 2º - Os contribuintes 'de tributos municipais autuados pelo descumprimento
de obrigações acessórias até a entrada em vigor desta Lei, farão jus a redução
correspondente a 90% (noventa por cento) do valor da multa pecuniária e demais
encargos sobre a mesma incidentes, caso efetue o seu recolhimento de uma só vez
até o dia 30de março de 2020.
Art. 3º - A atualização monetária incidirá sobre os débitos incluídos nesta Lei,
até a data do pagamento à vista ou do pedido de parcelamento, que ocorrerá com o
pagamento da primeira parcela.
8 1º. As parcelas vincendas a partir de 13 (treze) de janeiro de 2020 serão
atualizadas em um percentual de 1% (um por cento).
8 2º. Os contribuintes poderão quitar seus débitos, por inscrição municipal, que
serão consolidados tendo por base a data do pedido do benefício de que dispõe esta
Lei.
$ 3º. É de responsabilidade do contribuinte o pagamento das custas, despesas
processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de
cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação pertinente.
8 4º. Os procedimentos desta Lei serão administrados pela Secretaria da
Fazenda.
Art. 4º - Somente será rescindido de pleno direito o parcelamento de que trata
esta Lei, caso o contribuinte deixe de quitar pras das parcelas até o prazo final do
seu ajuste.
Parágrafo único. As parcelas em atraso serão acrescidas de multa de mora,
nos percentuais estabelecidos no art. 87, inciso Il, da LEI COMPLEMENTAR Nº.
013/2003 (Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores.
Art. 5º - Para ter direito ao pagamento dos débitos, nos termos desta Lei, os
contribuintes deverão requerer a emissão dos respectivos documentos de
arrecadação municipal (DAMs), observado o prazo estabelecido nesta Lei.
Art. 6º - A adesão aos benefícios desta Lei implica no expresso e inequívoco
reconhecimento dos débitos tributários e não tributários nela incluídos, ficando a
Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer em juízo, no bojo das ações de
conhecimento, cautelar e/ou embargos à execução fiscal, dentre outras, a extinção do
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razão da renúncia ao direito por parte do devedor, bem como a Secretaria da
Fazenda autorizada a extinguir os processos administrativos, pela mesma razão,
ficando prejudicados eventuais impugnações, defesas e/ou recursos pendentes.
8 1º. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal,
o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do
parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 922, do Código
de Processo Civil.
S 2º. No caso do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta
Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua
extinção, com fundamento no art. 924, inciso |, do Código de Processo Civil.
Art. 7º - O sujeito passivo perderá seu benefício, sem notificação prévia, diante
da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Il - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
II - cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão, ou
aquela que incorporar parcela do patrimônio, assumir solidariamente com a cindida as
obrigações decorrentes da adesão aos benefícios trazidos por esta Lei.
8 1º. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento, implica a perda de todos
os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal,
bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na
legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a
imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.
$ 2º. A adesão aos benefícios desta Lei não configura novação prevista no art.
360, inciso |, do Código Civil.
Art. 8º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação
de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 13 de fevereiro de 2020.
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IEDER WAS GTON DE OLIVEIRA
Publicado no Quadro de
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