| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | “ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 643 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 “ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Tocantins, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os contribuintes que possuem débitos de natureza tributária ou não, para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa até a data de publicação desta Lei poderão quitá-los com atualização monetária integral e redução dos encargos sobre os mesmos incidentes (multa de mora e juros de mora), observados os percentuais de redução e formas de pagamento, a seguir indicados: | - à vista com desconto de 90% (noventa por cento) na multa de mora e 100% (cem por cento) nos juros de mora: Il - em até 12 (doze) parcelas com desconto de 70% (setenta por cento) na multa de mora e 90% (noventa por cento) nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até 29 de março de 2020. Ill - em até 24 (vinte e quatro) parcelas com desconto de 60% (sessenta por cento) na multa de mora e 80% (oitenta por cento) nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até o dia 29 de março de 2020. S 1º. Além dos descontos previstos nos incisos anteriores, será concedido desconto de 100% (cem por cento) nos juros de parcelamento, nos casos de Contrato de Parcelamento de Débito — CPD que se encontrarem inadimplentes até 29/03/2020. 8 2º. Poderão ser incluídos nas hipóteses deste artigo débitos ajuizados ou a ajuizar, eventuais saldos de parcelamentos em andamento e descumpridos, originados ou não de dívida ativa e independente de nela estarem inscritos. S 3º. O valor mínimo de cada parcela, expressa em reais, não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFM. 8 4º. As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos contribuintes que efetivamente quitarem seu débito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando àqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas. Publicado no Quaga de À tos Oficiais em , “94 2920 [ASES) Coordenador(a) de Gabinete | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG pit PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 8 5º. A homologação do benefício de que trata esta Lei dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, para os parcelamentos previstos nos incisos II e Ill do caput deste artigo. 8 6º. O benefício de que trata esta Lei poderá ser requerido no período de 19 de dezembro de 2019 até o dia 21 de março de 2020. Art. 2º - Os contribuintes 'de tributos municipais autuados pelo descumprimento de obrigações acessórias até a entrada em vigor desta Lei, farão jus a redução correspondente a 90% (noventa por cento) do valor da multa pecuniária e demais encargos sobre a mesma incidentes, caso efetue o seu recolhimento de uma só vez até o dia 30de março de 2020. Art. 3º - A atualização monetária incidirá sobre os débitos incluídos nesta Lei, até a data do pagamento à vista ou do pedido de parcelamento, que ocorrerá com o pagamento da primeira parcela. 8 1º. As parcelas vincendas a partir de 13 (treze) de janeiro de 2020 serão atualizadas em um percentual de 1% (um por cento). 8 2º. Os contribuintes poderão quitar seus débitos, por inscrição municipal, que serão consolidados tendo por base a data do pedido do benefício de que dispõe esta Lei. $ 3º. É de responsabilidade do contribuinte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação pertinente. 8 4º. Os procedimentos desta Lei serão administrados pela Secretaria da Fazenda. Art. 4º - Somente será rescindido de pleno direito o parcelamento de que trata esta Lei, caso o contribuinte deixe de quitar pras das parcelas até o prazo final do seu ajuste. Parágrafo único. As parcelas em atraso serão acrescidas de multa de mora, nos percentuais estabelecidos no art. 87, inciso Il, da LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2003 (Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores. Art. 5º - Para ter direito ao pagamento dos débitos, nos termos desta Lei, os contribuintes deverão requerer a emissão dos respectivos documentos de arrecadação municipal (DAMs), observado o prazo estabelecido nesta Lei. Art. 6º - A adesão aos benefícios desta Lei implica no expresso e inequívoco reconhecimento dos débitos tributários e não tributários nela incluídos, ficando a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer em juízo, no bojo das ações de conhecimento, cautelar e/ou embargos à execução fiscal, dentre outras, a extinção do Publicado no Quadro ur Atos € eis em A ; 12039 mio ah. P Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG foddio! Coordenadoria) de Gabinete DABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS razão da renúncia ao direito por parte do devedor, bem como a Secretaria da Fazenda autorizada a extinguir os processos administrativos, pela mesma razão, ficando prejudicados eventuais impugnações, defesas e/ou recursos pendentes. 8 1º. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 922, do Código de Processo Civil. S 2º. No caso do parágrafo anterior, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 924, inciso |, do Código de Processo Civil. Art. 7º - O sujeito passivo perderá seu benefício, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: | - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; Il - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; II - cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão, ou aquela que incorporar parcela do patrimônio, assumir solidariamente com a cindida as obrigações decorrentes da adesão aos benefícios trazidos por esta Lei. 8 1º. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento, implica a perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa. $ 2º. A adesão aos benefícios desta Lei não configura novação prevista no art. 360, inciso |, do Código Civil. Art. 8º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 13 de fevereiro de 2020. bsgquiir f IEDER WAS GTON DE OLIVEIRA Publicado no Quadro de tos Oficiais em 13 10% 19 Prefeito Municipal Foordenadoria) de Gabinetr Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraDtocantins.mg.gov.br