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norma nº 152/1997

Tipo Lei
Número / Ano 152 / 1997
Date 1997-01-14
Ementa" AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRAIR EMPRÉSTIMO "
native_id600

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
TOCANTINS/MG.
LEI Nº. 152/97
“Autoriza ao Executivo
Municipal contrair empréstimo”.
O povo de Tocantins, por seus representantes
legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei.
Artigo 1º.- Fica autorizado o Executivo Municipal a
contrair empréstimo até o valor de R$50.000,00(cinguúenta mil
reais), por antecipação de receitas perante às instituições bancárias
oficiais, por um prazo de 12(doze) meses para sua liquidação.
Parágrafo único.- O presente empréstimo destina-se
exclusivamente ao pagamento de folhas dos Servidores
Municipais em atraso relativo ao exercício de 1.996.
Artigo 2º. - Para obtenção do presente empréstimo,
poderá o Executivo Municipal vincular como pagamento receitas
oriundas do ICMS, bem como do Fundo de Participação dos
Municipios(FPM).
Artigo 3º. - As despesas decorrentes com o presente
empréstimo, tais como juros e outras, correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º. - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 4 de janeiro de 1.997.
e A
Angelino de Arruda
Prefeito Municipal de Tocantins/MG.
Rua Pe. Macário, nº. 129 *0GC - 18 128 223/0001-02
Telefax: (032) 574 1319 - cep 36512 - 000

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