| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1997 |
| Date | 1997-01-14 |
| Ementa | " AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRAIR EMPRÉSTIMO " |
| native_id | 600 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS TOCANTINS/MG. LEI Nº. 152/97 “Autoriza ao Executivo Municipal contrair empréstimo”. O povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Artigo 1º.- Fica autorizado o Executivo Municipal a contrair empréstimo até o valor de R$50.000,00(cinguúenta mil reais), por antecipação de receitas perante às instituições bancárias oficiais, por um prazo de 12(doze) meses para sua liquidação. Parágrafo único.- O presente empréstimo destina-se exclusivamente ao pagamento de folhas dos Servidores Municipais em atraso relativo ao exercício de 1.996. Artigo 2º. - Para obtenção do presente empréstimo, poderá o Executivo Municipal vincular como pagamento receitas oriundas do ICMS, bem como do Fundo de Participação dos Municipios(FPM). Artigo 3º. - As despesas decorrentes com o presente empréstimo, tais como juros e outras, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 4 de janeiro de 1.997. e A Angelino de Arruda Prefeito Municipal de Tocantins/MG. Rua Pe. Macário, nº. 129 *0GC - 18 128 223/0001-02 Telefax: (032) 574 1319 - cep 36512 - 000