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norma nº 153/1997

Tipo Lei
Número / Ano 153 / 1997
Date 1997-03-07
Ementa" DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEINº 153/97
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E CONTEM OUTRAS
PROVIDENC
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e
eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - A Imprensa Oficial do Município de Tocantins,
de que trata o inciso XII, do artigo 6º da Lei 8.666/93, como veículo
oficial de divulgação da Administração Pública Municipal, é o “Quadro
de Avisos da Prefeitura Municipal”, onde deverão ser afixados todos os
Atos Administrativos.
PARÁGRAFO ÚNICO - As Leis, Decretos, Portarias e demais
Átos Administrativos somente terão vigência a partir da data de sua
publicação no local definido neste artigo, salvo as disposições em
contrário, quando a divulgação exigir ampla publicidade, em Diário
Oficial do Estado e/ou da União e em jornais de grande circulação no
Estado e no Município.
ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
Janeiro de 1,997.
tins, 07 de Março de 1.997.
2 Arad
(o) DE ARRUDA
inc MUNICIPAL

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