| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1997 |
| Date | 1997-03-07 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 601 |
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Registrada no Livro próprio e Publi- cada em data 0F/03 19% preteit a "Au “cipal de Tocanti emBtos [FR eccniisomes emu E Eduale pe LEINº 153/97 “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E CONTEM OUTRAS PROVIDENC O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. ARTIGO 1º - A Imprensa Oficial do Município de Tocantins, de que trata o inciso XII, do artigo 6º da Lei 8.666/93, como veículo oficial de divulgação da Administração Pública Municipal, é o “Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal”, onde deverão ser afixados todos os Atos Administrativos. PARÁGRAFO ÚNICO - As Leis, Decretos, Portarias e demais Átos Administrativos somente terão vigência a partir da data de sua publicação no local definido neste artigo, salvo as disposições em contrário, quando a divulgação exigir ampla publicidade, em Diário Oficial do Estado e/ou da União e em jornais de grande circulação no Estado e no Município. ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 1,997. tins, 07 de Março de 1.997. 2 Arad (o) DE ARRUDA inc MUNICIPAL