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norma nº 154/1997

Tipo Lei
Número / Ano 154 / 1997
Date 1997-03-07
Ementa" ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 E § 1º, INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LEI MUNICIPAL Nº 75, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.994."
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LEINº 154/97
“ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 E $ 1º,
INCISO L DO ARTIGO 48, DA LEI MUNICIPAL Nº 75, DE 30 DE
SETEMBRO DE 1.994,”
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica alterado o Parágrafo único do Artigo 24 da Lei
Municipal, nº 75 de 30 de Setembro de 1.994, que passa a ter a seguinte
redação.
Parágrafo único - Dois Servidores, um do Departamento de
Administração e outro do Departamento de Administração Fazendária,
indicados pelo Prefeito, caso não haja, poderá ser de outro Departamento,
são membros natos do Conselho de Administração do FAPSEM, sendo
que os membros deverão ser ocupantes e detentores de cargos de
provimento efetivo.
ART. 2º - Fica alterado o $1º, inciso I do Artigo 48 da Lei
Municipal, nº 75 de 30 de Setembro de 1.994, que passa a ter a seguinte
redação:
8 1º - O auxílio-doença, não poderá ultrapassar a 02 (dois) anos
consecutivos, será pago segundo cálculo da remuneração diária do
servidor.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 17 de Março de 1.997
VA Lim é Adora da
ANÉ ELINO DE ARRUDA
PRE EITO MUNICIPAL
iiRma Padre Macário, nº 129 Centro = Cep 26 ST2-000 Tacantins/MO Telefax (032) 5 74-1379

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