| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 1997 |
| Date | 1997-03-07 |
| Ementa | " ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 E § 1º, INCISO I, DO ARTIGO 48, DA LEI MUNICIPAL Nº 75, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.994." |
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LEINº 154/97 “ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 E $ 1º, INCISO L DO ARTIGO 48, DA LEI MUNICIPAL Nº 75, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.994,” O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. ART. 1º - Fica alterado o Parágrafo único do Artigo 24 da Lei Municipal, nº 75 de 30 de Setembro de 1.994, que passa a ter a seguinte redação. Parágrafo único - Dois Servidores, um do Departamento de Administração e outro do Departamento de Administração Fazendária, indicados pelo Prefeito, caso não haja, poderá ser de outro Departamento, são membros natos do Conselho de Administração do FAPSEM, sendo que os membros deverão ser ocupantes e detentores de cargos de provimento efetivo. ART. 2º - Fica alterado o $1º, inciso I do Artigo 48 da Lei Municipal, nº 75 de 30 de Setembro de 1.994, que passa a ter a seguinte redação: 8 1º - O auxílio-doença, não poderá ultrapassar a 02 (dois) anos consecutivos, será pago segundo cálculo da remuneração diária do servidor. ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 17 de Março de 1.997 VA Lim é Adora da ANÉ ELINO DE ARRUDA PRE EITO MUNICIPAL iiRma Padre Macário, nº 129 Centro = Cep 26 ST2-000 Tacantins/MO Telefax (032) 5 74-1379