| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 1997 |
| Date | 1997-03-17 |
| Ementa | " AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS" |
| native_id | 603 |
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LEINº 155/97 “AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS” O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar as seguintes Escolas Estaduais: ESCOLA LOCALIZAÇÃO E.E. do Beija Flor - Córrego do Beija Flor E.E. do Córrego dos Pires - Córrego dos Pires E E. Castro Alves - Córrego da Pindaíba E.E. Córrego da Pedra Branca - Córrego da Pedra Branca E.E. Elza da Silva Mota - Córrego dos Macacos E.E. do Córrego Santo Antônio - Córrego Santo Antônio E.E. do Córrego dos Pachecos - Córrego Boa Vista (Racha Pau) ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação do Orçamento Vigente. ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 17 de Março de 1.997 started E PREFEITO MUNICIPAL