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norma nº 155/1997

Tipo Lei
Número / Ano 155 / 1997
Date 1997-03-17
Ementa" AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS"
native_id603

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texto integral #

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LEINº 155/97
“AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS
ESTADUAIS”
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar as
seguintes Escolas Estaduais:
ESCOLA LOCALIZAÇÃO
E.E. do Beija Flor - Córrego do Beija Flor
E.E. do Córrego dos Pires - Córrego dos Pires
E E. Castro Alves - Córrego da Pindaíba
E.E. Córrego da Pedra Branca - Córrego da Pedra Branca
E.E. Elza da Silva Mota - Córrego dos Macacos
E.E. do Córrego Santo Antônio - Córrego Santo Antônio
E.E. do Córrego dos Pachecos - Córrego Boa Vista (Racha Pau)
ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de
dotação do Orçamento Vigente.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 17 de Março de 1.997
started
E PREFEITO MUNICIPAL

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