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norma nº 156/1997

Tipo Lei
Número / Ano 156 / 1997
Date 1997-03-24
Ementa" AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS DE 1º GRAU."
native_id604

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LEINº 156/97
“AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS
ESTADUAIS DE 1º GRAU.”
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar as
seguintes Escolas da Rede Estadual de Ensino de 1º Grau:
ESCOLA LOCALIZAÇÃO
“ EE. Agostinho Marques - Córrego da Forquilha
E.E. Ozanam Coelho - Rua Padre Macário, nº 100
E.E. Capitão Antônio Pinto de Miranda - Rua Padre Goulart, nº 75
ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação
do Orçamento Vigente.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Tocantins, 24 de Março de 1.997.
“Rua Padre Macário, 129 Centro-Cep 36 512-000 Tocantins/MG-- Telefax (032)574-1319
E

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