| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1997 |
| Date | 1997-03-24 |
| Ementa | " AUTORIZA MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS DE 1º GRAU." |
| native_id | 604 |
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LEINº 156/97 “AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS DE 1º GRAU.” O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a municipalizar as seguintes Escolas da Rede Estadual de Ensino de 1º Grau: ESCOLA LOCALIZAÇÃO “ EE. Agostinho Marques - Córrego da Forquilha E.E. Ozanam Coelho - Rua Padre Macário, nº 100 E.E. Capitão Antônio Pinto de Miranda - Rua Padre Goulart, nº 75 ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação do Orçamento Vigente. ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 24 de Março de 1.997. “Rua Padre Macário, 129 Centro-Cep 36 512-000 Tocantins/MG-- Telefax (032)574-1319 E