| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 1997 |
| Date | 1997-06-16 |
| Ementa | " CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA FINS QUE SE ESPECIFICA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEINº 160/97 “CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA FINS QUE SE ESPECIFICA, E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas de estudos para Cursos Técnicos, Superior, 3º ano integrado ou não e de Extensão Universitária, até os limites estipulados nesta Lei. ART. 2º - Para habilitação à concessão das bolsas de estudo é necessário o atendimento dos seguintes requisitos básicos: a) requerimento ao Prefeito; b) ser pessoa carente e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - CONSEC; c) atestado de domicílio em Tocantins; d) atestado de frequência fornecido pelo estabelecimento de ensino que encontra-se matriculado; e) atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino, onde comprove que o aluno atingiu no mínimo de 60% (sessenta por cento) das notas. Parágrafo Único - O valor da bolsa de estudo será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade a ser paga pelo aluno. ART. 3º - Para atender as despesas para a concessão das bolsas de estudo, fica autorizado abertura de um crédito especial até o valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), as seguintes dotações orçamentárias: - 0204.08432356.025 - 3.2.5.4.00 - Manutenção de bolsas de estudo - R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). - 0204.08442356.025 - 3.2.5.4.00 - Manutenção de bolsas de estudo - R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais). ART. 4º - Serão utilizadas como recursos a abertura do Crédito autorizado, a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 16 de Junho de 1997. radio usada ARRUDA PREFEITO MUNICIPAL Registrada no Livro próprio e Publi- cada em dataíd 10€ | PÉ Preteitura VARA Municipald=Tccas