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norma nº 160/1997

Tipo Lei
Número / Ano 160 / 1997
Date 1997-06-16
Ementa" CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA FINS QUE SE ESPECIFICA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEINº 160/97
“CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA FINS QUE
SE ESPECIFICA, E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas de estudos
para Cursos Técnicos, Superior, 3º ano integrado ou não e de Extensão Universitária,
até os limites estipulados nesta Lei.
ART. 2º - Para habilitação à concessão das bolsas de estudo é necessário o
atendimento dos seguintes requisitos básicos:
a) requerimento ao Prefeito;
b) ser pessoa carente e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer - CONSEC;
c) atestado de domicílio em Tocantins;
d) atestado de frequência fornecido pelo estabelecimento de ensino que
encontra-se matriculado;
e) atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino, onde comprove que o
aluno atingiu no mínimo de 60% (sessenta por cento) das notas.
Parágrafo Único - O valor da bolsa de estudo será equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do valor da mensalidade a ser paga pelo aluno.
ART. 3º - Para atender as despesas para a concessão das bolsas de estudo, fica
autorizado abertura de um crédito especial até o valor de R$ 16.500,00 (dezesseis
mil e quinhentos reais), as seguintes dotações orçamentárias:
- 0204.08432356.025 - 3.2.5.4.00 - Manutenção de bolsas de estudo - R$ 6.200,00
(seis mil e duzentos reais).
- 0204.08442356.025 - 3.2.5.4.00 - Manutenção de bolsas de estudo - R$ 10.300,00
(dez mil e trezentos reais).
ART. 4º - Serão utilizadas como recursos a abertura do Crédito autorizado, a
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 16 de Junho de 1997.
radio usada ARRUDA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no Livro próprio e Publi-
cada em dataíd 10€ | PÉ Preteitura
VARA
Municipald=Tccas

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