br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 161/1997

Tipo Lei
Número / Ano 161 / 1997
Date 1997-06-27
Ementa" CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id609

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

| LEINº 161/97
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder aos
Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, o reajuste salarial de
7.14% (sete ponto quatorze porcento).
ART. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
à conta de dotações do Orçamento Vigente.
— ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
há vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de
1997.
Tocantins, 27 de Junho de 1997
Registrada no Livro próprio e Pyábli-
cada em dataQ É 06/9Z Pre itura
Municipal de Togantins:-MG emF/06/92
GU,
AA AM a Apr. rr
o Ai at fe tLroverne

open original →