| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1997 |
| Date | 1997-06-27 |
| Ementa | " CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| LEINº 161/97 “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo de Tocantins, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos, o reajuste salarial de 7.14% (sete ponto quatorze porcento). ART. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento Vigente. — ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em há vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1997. Tocantins, 27 de Junho de 1997 Registrada no Livro próprio e Pyábli- cada em dataQ É 06/9Z Pre itura Municipal de Togantins:-MG emF/06/92 GU, AA AM a Apr. rr o Ai at fe tLroverne