br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 644/2020

Tipo Lei
Número / Ano 644 / 2020
Date 2020-02-13
Ementa“Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no âmbito do Município de Tocantins/MG e dá outras providências”.
native_id61

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 644 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
“Altera o piso salarial profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de
Combate a Endemias (ACE) no âmbito do Município de
Tocantins/MG e dá outras providências”.
á A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
a legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado para R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 2020, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme Art. 9%A, 8 1º, Il, da Lei
Federal 11.350/2006 (Redação dada pela lei nº 13. 708, de 2018).
Art. 2º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2020.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 13 de fevereiro de 2020.
IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
publicado: no Quádio de
Atos Oficiais
13 102 TOMO
Coordenador(a) de Gabinet
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br

open original →