| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 2020 |
| Date | 2020-02-13 |
| Ementa | “Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no âmbito do Município de Tocantins/MG e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 644 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 “Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no âmbito do Município de Tocantins/MG e dá outras providências”. á A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes a legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado para R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2020, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme Art. 9%A, 8 1º, Il, da Lei Federal 11.350/2006 (Redação dada pela lei nº 13. 708, de 2018). Art. 2º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2020. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 13 de fevereiro de 2020. IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA Prefeito Municipal publicado: no Quádio de Atos Oficiais 13 102 TOMO Coordenador(a) de Gabinet Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | prefeituraQDtocantins.mg.gov.br