| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1997 |
| Date | 1997-09-29 |
| Ementa | " CRIA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 610 |
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O) Registrada no Livro próprio e Pubiito cada em dad /08/ Rê Preteit Municipei do LEI Nº: 162/97 CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. ART. 1º - Fica criado o Programa de Saúde da Família, neste Município para prestar assistência médica a 2.000 (Duas mil) famílias das comunidades do Patrimônio e da Grama, mediante atendimento familiar. ART. 2º - O refendo Programa objetiva a proteção e promoção da Saúde das famílias atendidas através de medidas de assistência preventivas e profiláticas. ART. 3º - Para o pronto atendimento do presente Programa fica criado no Quadro Pessoal da Prefeitura Municipal de Tocantins/MG., os seguintes cargos em COMISSÃO de amplo recrutamento, a saber: [ Nº de Cargos Vencimento R$ Nível Escolar [02 - Médicos Clínicos R$ 2.300,00 Superior (01 - Enfermeiro R$ 1.000,00 | Superior 02 - Aux. de Enfermagem R$ 300,00 | | Téc. de Enfermagem 10 - Agente Comunitário R$ 250,00 | Básico $ 1º - Os integrantes dos cargos ora criados deverão prestar serviço em horário integral ou seja 40 (Quarenta) horas semanais; $ 2º - As atribuições inerentes a cada cargo acima serão definidas pelo Executivo Municipal através de Decreto na forma do art. 91, alínea “a “ da Lei Orgânica Municipal. ART. 4º - As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. tins, 29 de Setembro de 1.997.