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norma nº 162/1997

Tipo Lei
Número / Ano 162 / 1997
Date 1997-09-29
Ementa" CRIA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O)
Registrada no Livro próprio e Pubiito
cada em dad /08/ Rê Preteit
Municipei do
LEI Nº: 162/97
CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E CONTEM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica criado o Programa de Saúde da Família, neste Município
para prestar assistência médica a 2.000 (Duas mil) famílias das comunidades do
Patrimônio e da Grama, mediante atendimento familiar.
ART. 2º - O refendo Programa objetiva a proteção e promoção da Saúde
das famílias atendidas através de medidas de assistência preventivas e profiláticas.
ART. 3º - Para o pronto atendimento do presente Programa fica criado no
Quadro Pessoal da Prefeitura Municipal de Tocantins/MG., os seguintes cargos em
COMISSÃO de amplo recrutamento, a saber:
[ Nº de Cargos Vencimento R$ Nível Escolar
[02 - Médicos Clínicos R$ 2.300,00 Superior
(01 - Enfermeiro R$ 1.000,00 | Superior
02 - Aux. de Enfermagem R$ 300,00 | | Téc. de Enfermagem
10 - Agente Comunitário R$ 250,00 | Básico
$ 1º - Os integrantes dos cargos ora criados deverão prestar serviço em
horário integral ou seja 40 (Quarenta) horas semanais;
$ 2º - As atribuições inerentes a cada cargo acima serão definidas pelo
Executivo Municipal através de Decreto na forma do art. 91, alínea “a “ da Lei
Orgânica Municipal.
ART. 4º - As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
tins, 29 de Setembro de 1.997.

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