| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1997 |
| Date | 1997-10-14 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA RITA VIEIRA LIMA A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE." |
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A a Registrada LEINº 163/97 “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA RITA VIEIRA LIMA A LOGRADOURO PUBLICO DESTA CIDADE.” A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. ART. 1º - Fica denominada “RUA RITA VIEIRA LIMA” o trecho com o início na Avenida Joaquim Dias Santiago até o Rio Paraopeba, no Bairro Vargem da Grama, que não possui denominação oficial por Lei. ART. 2º - Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas de tal logradouro, afixá- las no momento oportuno, bem como comunicar tal decisão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 14 de Outubro de 1997. ro Livro próprio e Pubji-