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norma nº 163/1997

Tipo Lei
Número / Ano 163 / 1997
Date 1997-10-14
Ementa" DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA RITA VIEIRA LIMA A LOGRADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE."
native_id611

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texto integral #

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A
a
Registrada
LEINº 163/97
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA RITA VIEIRA
LIMA A LOGRADOURO PUBLICO DESTA CIDADE.”
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica denominada “RUA RITA VIEIRA
LIMA” o trecho com o início na Avenida Joaquim Dias Santiago
até o Rio Paraopeba, no Bairro Vargem da Grama, que não possui
denominação oficial por Lei.
ART. 2º - Fica o Poder Executivo encarregado de
mandar confeccionar as placas indicativas de tal logradouro, afixá-
las no momento oportuno, bem como comunicar tal decisão à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Tocantins, 14 de Outubro de 1997.
ro Livro próprio e Pubji-

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