| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1997 |
| Date | 1997-11-17 |
| Ementa | " INSTITUI AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O TRIÊNIO DE 1998/2000." |
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LEINº 166/97 “INSTITUI AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O TRIÉNIO DE 1998/2000” O Povo de Tocantins, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - O Plano Plurianual do Município de Tocantins-MG., para o triêmio de 1998/2000, elaborado na forma do Art. 165, inciso I, $ 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 63, X, da Lei Orgânica Municipal, constituído pelos anexos, desta Lei será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, ART. 2º - O Plano Plurianual, ora elaborado obedece as seguintes Diretrizes: I - manter em boas condições de conservação as edificações públicas; IH - construir, amplar e reformar as unidades de ensino, proporcionando a criança, o acesso a educação e alimentação; HI - proporcionar à população da zona rural, melhores condições de vida; [Y - abrir, pavimentar ruas e avenidas; V - manter infraestrutura para o funcionamento do Sistema Único de Saúde, através de ambulatórios, postos de saúde; YI - apoiar o lazer e a cultura; VII - apoiar e incentivar à agricultura, à indústria, à comunicação; VHI - adquirir veículos, máquinas e equipamentos; IX - manter infraestrutura para o saneamento básico; X - manter em boas condições estradas e pontes, construir terminal rodoviário; XI - manter boas condições de trabalho para os funcionários municipais; XII - oferecer condições para o desenvolvimento sócio-econômico; Rua Padre Macário nº 129 Centro Tocentins - MG. Cep 36 512-000 Telefax (032) 574-1310 XIII - manter em boas condições os serviços funerários; XIV - construir abatedouro para o controle de qualidade. ART. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que diz respeito aos objetivos e as ações programadas para o período por ele abrangido. ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1.998. Tocantins, 17 de Novembro de 1997. JZ» ste rbligeea GE REFEITO MUNICIPAL Registrada no Livro próprio e Publi- cada em aasta F/ E4 f 1L12 Prefeitura m/ZLL 97 *7Z ANEXO 1 LEGISLATIVO OBJETIVO: Melhoria de condições para o funcionamento da Câmara Municipal. AÇÃO: Aquisição de Equipamentos. a a am WeZ ANEXO H ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO OBJETIVO: Ampliação de espaço físico, para melhoria de serviços. AÇÃO: Edificações para funcionamento de órgãos municipais. OBJETIVO: Melhoria dos Serviços Municipais. AÇÃO: Aquisição de veículos, móveis e utensílios. OBJETIVO: Controle de qualidade. AÇÃO: Construção de abatedouro. OBJETIVO: Incentivo à indústria. AÇÃO: Aquisição de terreno para doação. 0 Cep 36512-000 Telefax (03D) STA-IBIO ANEXO HI AGRICULTURA OBJETIVO: Incentivo à agricultura. AÇÃO: Aquisição de equipamentos. ANEXO IV COMUNICAÇÕES OBJETIVO: Melhoria do serviço de repetidor de televisão. AÇÃO: Aquisição de equipamentos. ANEXO V EDUCAÇÃO E CULTURA OBJETIVO: Atendimento do crescimento da demanda escolar. AÇÃO: Construção, ampliação e reforma de prédios escolares. Aquisição de equipamentos. OBJETIVO: Melhoria do aproveitamento dos alunos. AÇÃO: Aquisição de ônibus, manutenção de transporte escolar. OBJETIVO: Apoio ao esporte e lazer. AÇÃO: Construção de quadra poliesportiva. OBJETIVO: Apoio à cultura AÇÃO: Construção de prédio para a Banda de Música e/ou para Espaço Cultural, aquisição de equipamentos. * Rua Padre Macário nº 129 Centro Tocantins - MG. O Cep 36512-000 Telefax (032) S74-1319 ANEXO VI ENERGIA E RECURSOS MINERAIS OBJETIVO: Evitar o êxodo rural. AÇÃO: Construção de rede elétrica na zona rural. ANEXO VII HABITAÇÃO E URBANISMO OBJETIVO: Proporcionar habitação a famílias de baixa renda. AÇÃO: Construção de Casas Populares. OBJETIVO: Ampliação de rede elétrica. AÇÃO: Iluminação de bairros, ruas e avenidas. OBJETIVO: Manutenção dos serviços funerários. AÇÃO: Aquisição de equipamentos funerários. OBJETIVO: Promover crescimento da área urbana. AÇÃO: Abertura, calçamento e pavimentação de vias públicas. OBJETIVO: Manter os serviços de limpeza pública, de parques e jardins. AÇÃO: Aquisição de equipamentos para melhoria dos serviços ANEXO VII SAÚDE E SANEAMENTO OBJETIVO: Melhor atendimento e assistência à saúde. AÇÃO: - Proporcionar condição para ampliação da infraestrutura fisica do Sistema Unico de Saúde, aquisição de veículos e equipamentos, ampliação de unidade de saúde. OBJETIVO: Melhoria das condições sanitárias para a população. AÇÃO: Construção, ampliação dos sistemas de abastecimento de água e esgotos, aquisição de equipamentos. Rua Padre Macário nº 129. entins- MG. Cep 36512-000 Telefax (030) SJA-BIO ANEXO IX ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA OBJETIVO: Melhor atendimento ao servidor público e à população carente. AÇÃO: Assistência ao servidor público, ao menor, ao idoso e a pessoas carentes. ANEXO X TRANSPORTE RODOVIÁRIO OBJETIVO: Facilitar o transporte de pessoas. AÇÃO: Construção de Terminal Rodoviário. OBJETIVO: Facilitar a circulação de veículos. AÇÃO: Construção, recuperação de estradas e pontes, aquisição de equipamentos rodoviários. ANEXO XI FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OBJETIVO: Garantir o direito de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais. AÇÃO: Manutenção do Fundo. OBJETIVO: Assistência médica-hospitalar, odontológica para os servidores públicos municipais. AÇÃO: Manutenção de Convênios. cido, À