| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1997 |
| Date | 1997-12-17 |
| Ementa | " DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 151/97, DE 14 DE JANEIRO DE 1997." |
| native_id | 616 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
LEI Nº 168/97 “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS Iº E 2º DALEI Nº 151/97, DE 14 DE JANEIRO DE 1.997” O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: k ART. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 151/97, de 14 de janeiro de 1.997, passa a ter a seguinte redação: “ Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a contratar por um prazo de 06 (seis) meses prorrogáveis por até 02(dois) períodos iguais, até que se proceda a nomeação de titulares nos seguintes cargos de provimento efetivo: L NOME DO CARGO SIMBOLO DE VENCIMENTO | Nº DE CARGOS | NÍVEL | Assistente de Adm. Fazendária CE - 19 I | I I 02 | Oficial de Adm. Fazendária . CE - 15 02 01 LÁssistente de Administração CE - 19 ART.2º- O art. 2º da Lei Municipal nº 151/97, de 14 de janeiro de 1.997, passa a ter a seguinte redação: “Fica também o chefe do Executivo autorizado a contratar mão de obra não especializada, por um prazo de 06 (seis) meses prorrogáveis por até 02 (dois) períodos iguais, até que se proceda a nomeação de titulares no seguinte cargo de provimento efetivo: () NOME DO CARGO SÍMBOLO DE VENCIMENTO | Nº DE CARGOS | NÍVEL Auxiliar de Serviço Público CE - 01 20 I ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data cação, agindo seus cieijos a 1º de janeiro de 1.997. egistrat.. Ro LIVER próprio e Publi- J d FLS Ler i al POE 17 de dezembro de 1997