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norma nº 168/1997

Tipo Lei
Número / Ano 168 / 1997
Date 1997-12-17
Ementa" DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 151/97, DE 14 DE JANEIRO DE 1997."
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LEI Nº 168/97
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS Iº E 2º DALEI
Nº 151/97, DE 14 DE JANEIRO DE 1.997”
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
k ART. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 151/97, de 14 de janeiro de 1.997, passa a
ter a seguinte redação:
“ Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a contratar por um prazo de 06
(seis) meses prorrogáveis por até 02(dois) períodos iguais, até que se proceda a nomeação de
titulares nos seguintes cargos de provimento efetivo:
L NOME DO CARGO SIMBOLO DE VENCIMENTO | Nº DE CARGOS | NÍVEL
| Assistente de Adm. Fazendária CE - 19 I
| I
I
02
| Oficial de Adm. Fazendária . CE - 15 02
01
LÁssistente de Administração CE - 19
ART.2º- O art. 2º da Lei Municipal nº 151/97, de 14 de janeiro de 1.997, passa a
ter a seguinte redação:
“Fica também o chefe do Executivo autorizado a contratar mão de obra não
especializada, por um prazo de 06 (seis) meses prorrogáveis por até 02 (dois) períodos iguais,
até que se proceda a nomeação de titulares no seguinte cargo de provimento efetivo:
()
NOME DO CARGO SÍMBOLO DE VENCIMENTO | Nº DE CARGOS | NÍVEL
Auxiliar de Serviço Público CE - 01 20 I
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
cação, agindo seus cieijos a 1º de janeiro de 1.997.
egistrat.. Ro LIVER próprio e Publi- J
d FLS Ler i
al POE
17 de dezembro de 1997

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